PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 034/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07050001/2021

As Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos, Pecuária e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Públicos consoante autorização da Sra. MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA Prefeita do Município de Baraúna/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 07050001/2021 relativo à Dispensa de Licitação nº 034/2021 para solicitação de medidas administrativas pertinentes à contratação de Pessoa Jurídica para aquisição de peças e acessórios originais com finalidade de manutenção preventiva e corretiva de veículos, em atendimento as necessidades do Município de Baraúna/RN, junto à Pessoa Jurídica: COMÉCIO DE AUTOPEÇAS E PARAFUSOS IRMÃOS AMARAL LTDA – CNPJ: 09.634.292/0001-99, com sede na Av. Jerônimo Rosado, 904, Centro, 59.695-000, Baraúna/RN, com fulcro no inciso II, art. 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A presente Dispensa de Licitação encontra amparo no inciso II do art. 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, que permitem tal procedimento.

 

Art. 24 - É dispensável a licitação:

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

 

A administração pública apresenta a necessidade da contratação de Pessoa Jurídica para aquisição de peças e acessórios originais com finalidade de manutenção preventiva e corretiva de veículos, em atendimento as necessidades do Município de Baraúna/RN.

Foi verificada a necessidade de contratar os serviços supracitados para atender as necessidades das Unidades Administrativas Municipais. A contratação deverá recair junto à pessoa jurídica acima nominada haja vista ter sido a proposta mais vantajosa, de acordo com as pesquisas de mercado e Termo de Referência apresentados.

Face ao exposto, DECLARO DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II do art. 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores à contratação junto à Pessoa Jurídica: COMÉCIO DE AUTOPEÇAS E PARAFUSOS IRMÃOS AMARAL LTDA – CNPJ: 09.634.292/0001-99, no valor global de R$ 17.563,30 (dezessete mil e quinhentos e sessenta e três reais e trinta centavos) tendo em vista ser o menor preço dentre as pesquisas de mercado apresentadas, tudo de acordo com os autos acostados a este processo.

 

Baraúna/RN, 10 de junho de 2021.

 

ERLI SOARES DE MELO

Secretário Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos, Pecuária e Meio Ambiente

 

JOSÉ FLÁVIO MATIAS PEREIRA

Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania

 

VALQUÍRIA FERNANDES DE SOUSA LEMOS

Secretária Municipal de Educação

 

SALVADOR VIANA GOMES JUNIOR

Secretário Municipal de Saúde

 

MARCOS ROSEMBERG BARBOSA

Secretário Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Públicos