ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 376/2020.

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Pureza/RN:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Pureza/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, o crédito especial no valor de R$ 80.663,25 (Oitenta mil, seiscentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos), conforme especificações contidas em anexo ao projeto de Lei, onde contem as especificações do plano de ação que permitirá a execução do programa MTUR/SECULT – ALDIR BLANC – MUNICIPIOS da Lei 14017/2020, conhecida como “Lei Aldir Blanc”.

Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para os créditos especificados no art. 1º desta Lei, a anulação parcial da reserva de contingência existente na Lei Orçamentária corrente.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pureza/RN, em 30 de setembro de 2020

 

JOÃO DA FONSECA MOURA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
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