ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 429/2009, DE 29.12.2009

 

DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E ADOÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SISTEMA DE CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES.

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, Estado do RIO GRANDE DO NORTE, através de seu representante legal, no uso das atribuições conferidas por Lei, submete a apreciação da Câmara Municipal o seguinte: 

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º A reestruturação de carreiras dos servidores do magistério e o correspondente Plano de Cargos e Sistema de Carreiras do Magistério Público do Município de Olho D’Água do Borges obedecerão ao disposto nesta Lei Complementar e em sua regulamentação.

 

Art. 2º Integram a carreira do Magistério Público do Município de Olho D’Água do Borges os profissionais da educação, compreendidos os que exercem as atividades de docência e de suporte pedagógico direto a docência, aí incluídas as de administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional.

Parágrafo único. Os profissionais do Magistério Público do Município de Olho D’Água do Borges são submetidos, subsidiariamente, à legislação específica geral que estabelece o Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Olho D´Água do Borges. 

 

TÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

 

Art. 3º A presente Lei Complementar, norteada  pelos  princípios do dever do Estado com a educação pública, obrigatória e de qualidade para todos, e também para a gestão democrática do ensino público, tem por:

I - Princípios:

a) profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao magistério e qualificação profissional, com remuneração condigna a condições adequadas de trabalho;

b) valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;

c) a promoção, através da mudança de nível, de habilitação e de progressões periódicas;

II - Fundamentos:

a) estabelecimento de um sistema permanente de capacitação do servidor;

b) a preservação do interesse público, tendo em vista a melhoria profissional, com o objetivo de prestar serviços de melhor qualidade à população, por intermédio da humanização do serviço público;

c) o desenvolvimento do servidor na respectiva carreira, com base na igualdade de oportunidades, no mérito e desempenho funcional, na qualificação profissional e no esforço pessoal;

d) a isonomia  remuneratória  entre funções e cargos iguais e a remuneração compatível com a complexidade e a responsabilidade das tarefas, com a escolaridade exigida para sua função e a qualificação profissional;

e) a valorização do profissional da educação escolar, onde o profissional faz a carreira e a sua remuneração;

f) a valorização de atividades extra-escolares;

g) o sistema de mérito apurado para o desenvolvimento na carreira, onde todos são avaliados.

III - Objetivos:

a) a busca da qualidade e resultados em padrões de excelência;

b) o incentivo à formação continuada dos quadros técnicos e ao auto-aperfeiçoamento do servidor;

c) o desenvolvimento de competências e habilidades técnicas e interpessoais;

d) a oportunidade de crescimento e interesse profissional;

e) a definição de uma política vencimental condigna;

f) a garantia de promoção na carreira dos profissionais do ensino municipal, de acordo com o crescente aperfeiçoamento e desempenho profissionais.

 

TÍTULO III

DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO

 

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA DA CARREIRA

 

Seção I

Disposições gerais

 

Art. 4º O quadro Funcional do Magistério Público do Município de Olho D’Água do Borges é formado pelos cargos efetivos de Professores e Profissionais de Suporte Pedagógico, referentes à Educação Básica e à Educação Profissional.

§ 1º Para efeitos desta Lei, entende-se por:

I - Sistema municipal de ensino - o conjunto de instituições e órgãos que realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal da Educação e da Cultura;

II - Profissionais do Magistério - os professores e os profissionais que exercem as atividades de suporte pedagógico, em apoio à docência, tais quais, direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional;

III - Cargo - o lugar na organização do serviço público correspondente a um conjunto de atribuições, denominação própria, número certo e remuneração pelo poder público, nos termos da lei;

IV - Função - a atividade específica desempenhada pelo profissional da educação no processo educacional escolar, identificada pela natureza e pelos diferentes graus de responsabilidade, além dos conhecimentos exigidos na legislação pertinente ao Sistema Municipal de Ensino;

V - Classe - o agrupamento homogêneo dos profissionais do magistério público, segundo as exigências de titulação, atribuições e responsabilidades.

VI - Nível - é a posição na estrutura da carreira correspondente à titulação do cargo de Professor e dos Profissionais de Suporte Pedagógico.

§ 2º A Carreira do Magistério Público Municipal abrange os profissionais em atuação na educação infantil; no ensino fundamental, compreendidos os anos iniciais e finais; na modalidade da educação dos jovens e adultos e os profissionais que exercem as atividades de suporte e assessoramento pedagógico, em apoio à docência.

§ 3º O concurso público para o ingresso na carreira será realizado por área de atuação, exigida:

I - para a educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental, formação em nível superior, em curso de licenciatura plena em pedagogia;

II - para os anos finais do ensino fundamental, formação em curso superior de licenciatura plena ou outra graduação correspondente a áreas de conhecimento específico do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente.

§ 4º O ingresso na carreira dar-se-á na classe inicial, no nível correspondente à habilitação do candidato aprovado.

§ 5º O exercício profissional do titular do cargo de professor será vinculado à área de atuação para a qual tenha prestado concurso público, ressalvado o exercício à título precário, quando habilitado para o magistério em outra área de atuação e indispensável para o atendimento de necessidade do serviço.

§ 6º O titular do cargo de professor poderá exercer de forma alternada ou concomitante com a docência, outras funções de magistério, atendidos os seguintes requisitos:

I - formação em pedagogia ou outra licenciatura com pós-graduação específica para o exercício de função de suporte pedagógico;

II - experiência de, no mínimo, dois anos de docência.

§ 7º A valorização dos profissionais do magistério público do Município de Olho D’Água do Borges é assegurada, ainda, pela garantia de:

I - ingresso nas classes e padrões iniciais que integram a Carreira do Magistério Público Municipal exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico, para esse fim, remunerado;

III - piso salarial nacional profissional, de acordo com a Lei no 11.738/08;

IV - remuneração condigna para os profissionais da educação;

V - desenvolvimento funcional, consistente em promoções periódicas baseadas na titulação ou na habilitação, e na avaliação de desempenho, obedecidos os interstícios estabelecidos, quando for o caso;

VI - período de atividades reservado a estudos, reforço escolar, desenvolvimento de projetos, planejamento e avaliação, incluído na jornada de trabalho;

VII - condições adequadas de trabalho;

VIII - participação nos órgãos colegiados do Sistema Municipal de Ensino;

IX - exercício, em caráter preferencial, dos encargos de direção nas unidades de ensino da Rede Oficial do Sistema Municipal de Ensino;

X - Livre organização dos professores e demais servidores em associações de classe.

 

Seção II

Dos Professores

 

Art. 5º A Carreira de Professor é estruturada em cinco Níveis e cinco Classes.

§ 1º Os cargos de professor serão distribuídos pelas classes em promoção decrescente, da inicial à final.

 

Art. 6º Os níveis, referentes à habilitação do cargo de professor, são:

I - Nível 1 (PNI) - correspondente à formação em Nível Médio, na modalidade normal;

II - Nível 2 (PNII) - formação em nível superior, em curso de licenciatura plena em pedagogia ou outra graduação correspondente às áreas do conhecimento específicas do currículo;

III - Nível 3 (PNIII) - formação em nível de pós-graduação lato sensu, com título de Especialista com duração mínima de 360 horas.

IV - Nível 4 (PNIV) - formação em nível de pós-graduação, estricto sensu, com Grau de Mestre;

V - Nível 5 (PNV) - formação em nível de pós-graduação, estricto sensu, com Grau de Doutor.

§ 1º Os profissionais dos Níveis 2 a 5 poderão exercer as atividades de suporte pedagógico direto à docência, nas funções de administração, planejamento, supervisão, inspeção, orientação educacional, coordenação pedagógica.

§ 2º O cargo de Professor e cada Nível componente da carreira, será dividido em 05 (cinco) Classes de Vencimentos, representadas pelas letras de A a E.

 

Seção III

Dos Profissionais de Suporte Pedagógico

 

Art. 7º A Carreira de Profissional de Suporte Pedagógico é dividida em 04 (quatro) Níveis e 05 (cinco) Classes, conforme o disposto a seguir:

I - Nível I (PSPNI) - formação em nível superior, em curso de licenciatura plena em Pedagogia ou outra graduação correspondente às áreas do conhecimento específicas do currículo;

II - Nível 2 (PSPNII) - formação em nível de pós-graduação lato sensu, com título de Especialista, com duração mínima de 360 horas.

III - Nível 3 (PSPNIII) - formação em nível de pós-graduação, estricto sensu, com Grau de Mestre;

IV - Nível 4 (PSPNIV) - formação em nível de pós-graduação, estricto sensu, com Grau de Doutor.

§ 1º Cada Nível integrante da Carreira de Profissional de Suporte Pedagógico será dividido em cinco Classes de Vencimento, representada pelas letras A a E.

§ 2° No exercício de suas funções, os Profissionais de Suporte Pedagógico deverão integrar-se ao processo pedagógico de sua unidade de ensino, desenvolvendo, genericamente, atividades de suporte pedagógico direto às atividades docentes.

 

CAPÍTULO II

FUNÇÕES ESPECÍFICAS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

 

Seção I

Professores

 

Art. 8º Os ocupantes dos cargos efetivos de Professor desempenham precipuamente  a função docente, a qual congrega as atividades específicas de:

I - participação na elaboração e avaliação da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino, propondo as alterações necessárias ao melhor ajustamento dessa proposta à realidade do Município de Olho D’Água do Borges;

II - elaboração e cumprimento do plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica da unidade de ensino onde tiver exercício;

III - oferecimento  de aprendizado ao aluno, com zelo, dedicação e eficiência;

IV - prestação  efetiva de serviços nos dias letivos e hora de aula estabelecidos no Calendário Escolar, além da participação integral nos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional no local de trabalho;

V - estabelecimento de estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento escolar;

VI - colaboração com as ações de articulação da unidade de ensino com as famílias e a comunidade.

 

Seção II

Profissionais de Suporte Pedagógico

 

Art. 9º Os ocupantes dos cargos efetivos da Categoria Funcional Profissionais de Suporte Pedagógico desempenham as funções de suporte pedagógico direto às atividades de docência das unidades da Rede Oficial do Sistema Municipal de Ensino, a qual congrega as atividades genéricas de:

I - participação na elaboração, execução e avaliação da proposta pedagógica da unidade de ensino;

II - elaboração e cumprimento do plano de trabalho, segundo a proposta da unidade de ensino; 

III - desenvolvimento de ações voltadas, em clima participativo, à integração dos alunos no processo educativo a cargo da unidade de ensino;

IV - colaboração  com as ações de articulação entre a unidade, a família e a comunidade;

V - assistência direta ao aluno, visando a superação de dificuldades e sua adaptação, integração e orientação;

VI - acompanhamento  do processo educacional escolar, orientando os alunos, individualmente ou em grupos.

 

Art. 10 As atribuições específicas dos Profissionais de Suporte Pedagógico complementam as atribuições genéricas e serão definidas em regulamentação própria pelos órgãos oficiais superiores de Educação deste município.

 

CAPÍTULO III

INGRESSO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO

 

Seção I

Concurso Público

 

Art. 11 Os cargos de provimento efetivo de que trata esta Lei Complementar são acessíveis a todos os brasileiros que preencherem os requisitos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Olho D’Água do Borges e os requisitos constantes desta Lei Complementar; ressalvado o direito a que tem as pessoas portadoras de necessidades especiais com direito a inscrições em concurso público de 5% (cinco por cento) das vagas.

 

Art. 12 O ingresso nos cargos de provimento efetivo do Grupo Ocupacional Magistério Público Municipal, dar-se-á exclusivamente por concurso público de provas e títulos.

§ 1º O ingresso dar-se-á no primeiro padrão de vencimento da classe inicial correspondente a cada cargo de provimento efetivo.

§ 2º O regulamento e demais normas necessárias à realização do concurso público serão estabelecidos mediante Edital, decreto e/ou portaria do Chefe do Poder Executivo.

§ 3º Será possível a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de substituição temporária do titular de cargo de professor na função docente, quando excedida a capacidade de atendimento, com adoção do disposto no art. 37, Inciso IX da Constituição Federal, precedido de autorização legislativa.

 

Art. 13 As classes iniciais da Categoria Funcional Professor do Grupo Ocupacional do Magistério Público Municipal serão providas mediante concurso público de provas e de títulos, exigindo-se, como  qualificação  profissional básica, e observando-se ainda outras formações e títulos de escolaridade.

 

Seção II

Nomeação, Posse e Exercício

 

Art. 14 A nomeação para os cargos de provimento efetivo do Grupo Ocupacional do Magistério Público Municipal depende de prévia habilitação em concurso público de provas e títulos, obedecido ao prazo de validade e a ordem de classificação.

§ 1º O ato de nomeação, indelegável, inscreve-se na esfera de atribuições do Prefeito do Município de Olho D’Água do Borges.

§ 2º Os integrantes do Grupo Ocupacional MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL - MPM têm lotação fixada na Secretaria Municipal da Educação e da Cultura.

 

Art. 15 A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual constarão, entre outros, o regime jurídico de vinculação, a declaração de titulação em outro cargo público na esfera municipal, estadual ou federal, as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo a ser ocupado.

 

Art. 16 O ato de designação de servidor do magistério público do Município de Olho D’Água do Borges recém-empossado, para ter exercício nas unidades da Rede Oficial do Sistema Municipal de Ensino, é da competência funcional do Secretário da Educação e da Cultura.

 

Seção III

Do Estágio Probatório

 

Art. 17 O estágio probatório corresponde ao período de três anos de efetivo exercício das funções de magistério, por parte do Professor ou Profissional de Suporte Pedagógico, iniciando-se o prazo na data da posse do respectivo cargo.

Parágrafo único - Será submetido em novo estágio probatório o Professor ou o Profissional de Suporte Pedagógico, aprovado em novo concurso público de provas e títulos, mesmo que exerça ou tenha exercido funções de magistério das unidades de ensino vinculadas à Secretaria Municipal da Educação e da Cultura, em decorrência da aprovação em concursos públicos anteriores.

 

Art. 18 Durante o estágio probatório, o desempenho do Professor ou do Profissional de Suporte Pedagógico será avaliado por uma Comissão instituída para esse fim, com base nos seguintes requisitos:

I - Disciplina;

II - Assiduidade;

III - Eficiência;

IV - Pontualidade;

V - Ética;

VI - Aptidão para o exercício do respectivo cargo.

 

Art. 19 Deverão ainda ser considerados na avaliação de desempenho dos Professores, durante o estágio probatório, os critérios a seguir:

I - aprendizagem dos alunos e gestão do trabalho pedagógico;

II - participação na elaboração, execução e avaliação da proposta pedagógica da escola;

III - colaboração em atividades de articulação da escola com as famílias dos alunos e a comunidade.

 

Art. 20 O Diretor da escola, 60 (sessenta) dias antes de decorrido o triênio do estágio probatório, encaminhará para a Secretaria Municipal da Educação e da Cultura, relatório circunstanciado da Comissão Avaliadora sobre a atuação pessoal e profissional dos Professores e Profissionais de Suporte Pedagógico em estágio probatório, no qual deverá constar conclusão motivada pela aquisição ou não da estabilidade, com base nos critérios dispostos no Art. 24 desta Lei Complementar.

Parágrafo único - Na hipótese de o Diretor da escola pronunciar-se desfavoravelmente à aquisição da estabilidade, caberá recurso para o Secretário Municipal da Educação e da Cultura, em que será assegurado às partes o direito do contraditório e da ampla defesa.

 

Art. 21 O estágio probatório será disciplinado em Regulamento específico, a ser proposto pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira e aprovada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO IV

DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL

 

Seção I

Das disposições Gerais

 

Art. 22 Progressão é a elevação da classe de vencimento do cargo público ocupado pelo professor ou profissionais de suporte pedagógico, por meio de avaliação de desempenho desses servidores públicos.

 

Art. 23 Promoção é a elevação do servidor público para cargo de um Nível superior, dentro da respectiva carreira, em decorrência da aquisição de titulação.

 

Art. 24 Os professores e profissionais de suporte pedagógico só poderão obter progressões ou promoções após o estágio probatório.

§ 1º A promoção decorrerá de avaliação que considerará o desempenho, a qualificação em instituições credenciadas e os conhecimentos do professor.

 

Seção II

Da Progressão

 

Art. 25 A progressão decorrerá da avaliação do desempenho do professor e do profissional de suporte pedagógico, com base nas normas elaboradas pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira.

Parágrafo único - A avaliação de que trata o caput deste artigo será realizada anualmente e publicadas no Dia do Professor.

 

Art. 26 A avaliação de desempenho do professor e dos profissionais de suporte pedagógico será efetivada por meio da análise, por parte da Comissão de Gestão do Plano de Carreira, dos seguintes critérios:

I - desempenho das funções de magistério;

II - produção intelectual;

III - qualificação profissional; e,

IV - rendimento obtido pelos alunos da Unidade de Ensino em que o professor ou profissional de suporte pedagógico for lotado.

§ 1º A Comissão de Gestão do Plano de Carreira fixará, no Regulamento de Promoções, os componentes integrantes de cada critério disposto no caput deste artigo, aos quais serão distribuídos os pontos.

§ 2º O processo de avaliação dos pontos será realizado mediante a apreciação, pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira, de acordo com o sistema de pontuações definidos pela mencionada Comissão, na forma no § 1º deste artigo.

§ 3º Ao final de cada ano, a Comissão de Gestão do Plano de Carreira enviará ao Secretário Municipal da Educação e da Cultura o resultado final da avaliação de desempenho dos Professores e Profissionais de Suporte Pedagógico, para fins de efetivação das respectivas progressões.

 

Art. 27 Para a obtenção da progressão será exigida ainda dos Professores e Profissionais de Suporte Pedagógico a observância dos seguintes requisitos:

I - o cumprimento do interstício mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento; e,

II - a pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, estabelecida no Regulamento de Promoções.

Parágrafo único - Para o cálculo do interstício previsto no inciso I, do caput deste artigo, não serão computados os dias em que os Professores e Profissionais de Suporte Pedagógico estiverem afastados de suas funções em razão de:

I - gozo de licenças para tratamento de interesses particulares;

II - gozo de licença para tratamento de saúde, superior a 120 (cento e vinte) dias;

III - exercício de mandato eletivo, federal, distrital, estadual ou municipal;

IV - exercício de outras funções, distintas das funções de magistério; e,

V - cessão funcional a Órgão ou entidade não vinculada à Secretaria Municipal da Educação e da Cultura, salvo quando se tratar de instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial.

 

CAPÍTULO V

DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

 

Art. 28 A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a progressão na Carreira, será assegurado através de:

I - cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização em instituições de ensino superior devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação;

II - programas de aperfeiçoamento profissional em serviço; e,

III – outras atividades de atualização profissional, desenvolvidas pela Secretaria Municipal da Educação e da Cultura com outros Órgãos de atuação na área da Educação.

 

Art. 29 A licença para qualificação profissional consiste no afastamento dos profissionais do magistério de suas funções, computado o tempo de afastamento para todos os fins de direito e será facultada, a critério da autoridade competente, para freqüência a cursos de graduação ou pós-graduação, estricto e lato sensu, em instituições credenciadas, específicas para sua área de atuação.

 

CAPÍTULO VI

DA JORNADA DE TRABALHO

 

Art. 30 A jornada de trabalho do profissional do magistério da educação básica pública será parcial ou integral, correspondendo respectivamente a 25 (vinte e cinco horas) ou 40 (quarenta) horas semanais, sendo 2/3 (dois terços) ou 66% (sessenta e seis) por cento das horas, destinadas para ao desempenho das atividades de interação no local do trabalho com os educandos e, 1/3 (um terço) ou 34% (trinta e quatro) por cento para horas de atividades extra sala de aula, no local de trabalho, compreendendo a preparação e a avaliação do trabalho didático, a colaboração com a administração da escola, a reuniões pedagógicas, a articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica da escola.

 

Art. 31 O profissional do Magistério Público da Educação Básica poderá em caráter eventual, a critério da Administração, exercer carga horária suplementar de trabalho nos casos de substituição de vaga transitória na função docente.

 

Art. 32 Os Professores poderão, exercer jornada de trabalho reduzida, num limite de  20 (vinte) horas semanais, sendo 13 (treze) horas de efetiva sala de aula e 07 (sete) horas de atividades e serão remunerados proporcionalmente a sua Carga Horária desempenhada.

 

Art. 33 É facultada a redução de carga horária, a critério da Administração, salvo expresso desejo do interessado e desde que não haja qualquer prejuízo para o ensino.

 

 Art. 34 Os servidores que forem designados, para prestar serviço em carga horária suplementar, entendido este encargo como tarefa excedente às atribuições normais dos seus respectivos cargos, serão remunerados mediante a Gratificação por Carga Horária Suplementar. 

 

Art. 35 A carga horária suplementar, prestada de forma contínua ou fracionária, a ser atribuída aos servidores alcançados pelo Art. 25 desta Lei Complementar, não  poderá exceder a 20 (vinte) horas de aula, por semana, correspondendo basicamente a 100 (cem) horas de aula por mês.

§ 1º Na convocação de que trata o caput deste artigo será resguardada a proporção entre as horas de aula e as horas de atividade.

 

CAPÍTULO VII

DA PROMOÇÃO NAS CARREIRAS DE PROFESSOR e

PROFISSIONAL DE SUPORTE PEDAGÓGICO

 

Art. 36 A promoção ocorrerá mediante a elevação do servidor de um Nível para outro subseqüente ao que se encontra na Carreira, em decorrência da aquisição de titulação.

§ 1º A promoção ocorrerá nas carreiras de Professor e Profissionais de Suporte Pedagógico, ocorrendo de forma automática, com efeitos financeiros, a partir da data de entrada do requerimento;

§ 2º A mudança de Nível de que trata o caput deste artigo será efetivada automaticamente quando o Professor ou o Profissional de Suporte Pedagógico encaminhar o respectivo requerimento, instruída com os documentos necessários à comprovação da nova titulação.

§ 3º Para a realização da promoção serão dispensados quaisquer interstícios, ressalvado o período referente ao estágio probatório e o tempo entre a data do requerimento e a data da efetivação da respectiva alteração de Nível, conforme o disposto no § 2º deste artigo.

§ 4º A Promoção nos níveis da Carreira dar-se-á para a Classe, cujo vencimento básico seja imediatamente superior ao percebido pelo Professor ou Profissional de Suporte Pedagógico, no Nível e Classe anteriormente ocupados.

 

CAPÍTULO VIII

DA REMUNERAÇÃO

 

Seção I

Dos vencimentos

 

Art. 37 A remuneração dos profissionais do magistério corresponde ao vencimento relativo à classe e ao nível de habilitação em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.

§ 1º Considera-se vencimento básico da Carreira o fixado para a classe inicial, no nível de habilitação, conforme os valores constantes nas tabelas anexas a esta Lei Complementar.

§ 2º Os vencimentos básicos dos cargos públicos efetivos de Professores e Profissionais de Suporte Pedagógico serão fixados com diferença de 5 % (cinco por cento) entre as respectivas Classes de Vencimento.

 

Seção II

Das vantagens

 

Art. 38 Além dos vencimentos, os profissionais do magistério farão jus às seguintes vantagens:

I - Gratificação pelo exercício de direção ou vice-direção das unidades escolares;

II - Adicional por tempo de serviço;

§ 1º As gratificações não são cumulativas.

 

Art. 39 A gratificação pelo exercício de direção de unidades escolares observará a tipologia das escolas e corresponderá a:

I - 10 % (dez por cento) para escolas de pequeno porte, compreendidas as que tem entre 50 (cinquenta) e 150 (cento e cinqüenta) alunos;

II - 15 % (quinze por cento) para as escolas de médio porte, compreendidas as que tem entre 150 (cento e cinqüenta) a 300 (trezentos) alunos; e,

III - 20 % (vinte por cento) para escolas para escolas de grande porte, compreendidas as que tem mais de 300 (trezentos) alunos.

§ 1º A gratificação pelo exercício de vice-direção de unidade escolar corresponderá a 50 % (cinquenta por cento) da gratificação devida à direção correspondente.

§ 2º A classificação das unidades escolares, segundo a tipologia, será estabelecida anualmente por proposta do Conselho Municipal de Educação.

§ 3º O Poder Executivo terá até o dia 31 de dezembro de 2010, para apresentar projeto regulamentando o processo de escolha dos Diretores e Vice-Diretores das Escolas Municipais e respectivos Conselhos Escolares.

 

Art. 40 O adicional por tempo de serviço será equivalente a 5 % (cinco por cento) do vencimento básico da carreira, por 05 (cinco) anos de efetivo exercício, observando o limite de 35 % (trinta e cinco por cento).

 

Seção III

Da remuneração pela convocação em regime suplementar

 

Art. 41 A convocação em regime suplementar será remunerada proporcionalmente ao número de horas adicionadas à jornada de trabalho do titular de cargo de professor.

 

CAPÍTULO IX

DAS FÉRIAS

 

Art. 42 O período de férias anuais dos profissionais do magistério será:

I - quando em função docente, de 45 (quarenta e cinco) dias;

II - nas demais funções, de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único - as férias do titular de cargo de professor em exercício nas unidades escolares serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com calendários anuais, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.

 

CAPÍTULO X

DA CEDÊNCIA OU CESSÃO

 

Art. 43 Cedência ou cessão é o ato pelo qual o profissional do magistério é posto à disposição de entidade ou órgão não integrante da rede municipal de ensino.

§ 1º A cedência ou cessão será sem ônus para o sistema municipal de ensino e será concedida pelo prazo máximo de 01 (um) ano, renovável anualmente segundo a necessidade e possibilidade das partes.

§ 2º Em casos excepcionais, a cedência ou cessão poderá dar-se com ônus para o sistema municipal de ensino:

I - quando se tratar de instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial; ou,

II - quando a entidade ou órgão solicitante compensar o sistema municipal de ensino com um serviço de valor equivalente ao custo anual do cedido.

§ 3º A cedência ou cessão para o exercício de atividades estranhas ao magistério interrompe o interstício para a promoção.

 

CAPÍTULO XI

DA COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA

 

Art. 44 É instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, com a finalidade de orientar sua reestruturação e operacionalização.

Parágrafo único - A Comissão de Gestão, será presidida pelo Secretário Municipal da Educação e da Cultura e integrada pelos representantes do Conselho Municipal de Educação.

 

TÍTULO IV

DA REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 45 O desenvolvimento funcional na carreira dos integrantes do magistério público municipal é baseado na titulação, na qualificação, na aferição de conhecimentos e experiência profissional e na avaliação de desempenho do servidor, através de comissão designada para tal finalidade.

 

Art. 46 Os titulares dos cargos públicos de Professor, da Parte Permanente, do Quadro Funcional do Magistério Público Municipal, existentes até a publicação desta Lei Complementar, são enquadrados da seguinte forma:

I - da Classe 1 (PA-1), para o Nível I (PNI);

II - da Classe 2 (PB-1), para o Nível II (PNII);

III - da Classe 3 (PB-1 Especialista), para o Nível III (PNIII); e,

IV - da Classe 4 (PB-1 Mestre), para o Nível IV (PNIV).

 

Art. 47 Os titulares dos cargos de Planejador Educacional, da Parte Permanente, do Quadro Funcional do Magistério Público Municipal, existentes até a publicação desta Lei Complementar, são enquadrados da seguinte forma:

I - da Classe 1 (CLP-1), para o Nível I (PSPNI);

II - da Classe 2 (CLP-2), para o Nível II (PSPNII);

III - da Classe 3 (CLP-3), para o Nível III (PSPNIII).

 

Art. 48 Os titulares dos cargos de Inspetor Escolar, da Parte Permanente, do Quadro Funcional do Magistério Público Municipal, existentes até a publicação desta Lei Complementar, são enquadrados da seguinte forma:

I - da Classe 1 (CLI-1), para o Nível I (PSP-NI);

II - da Classe 2 (CLI-2), para o Nível II (PSP-NII);

III - da Classe 3 (CLI-3), para o Nível III (PSP-NIII).

 

Art. 49 Os titulares dos cargos de Administrador Escolar, da Parte Permanente, do Quadro Funcional do Magistério Público Municipal, existentes até a publicação desta Lei Complementar, são enquadrados da seguinte forma:

I - da Classe 1 (CLA-1), para o Nível I (PSPNI);

II - da Classe 2 (CLA-2), para o Nível II (PSPNII);

III - da Classe 3 (CLA-3), para o Nível III (PSPNIII).

 

Art. 50 Os titulares dos cargos de Orientador Escolar, da Parte Permanente, do Quadro Funcional do Magistério Público Municipal, existentes até a publicação desta Lei Complementar são enquadrados da seguinte forma:

I - da Classe 1 (CLO-1), para o Nível I (PSPNI);

II - da Classe 2 (CLO-2), para o Nível II (PSPNII);

III - da Classe 3 (CLO-3), para o Nível III (PSPNIII).

 

Art. 51 Os titulares dos cargos de Supervisor Pedagógico, da Parte Permanente, do Quadro Funcional do Magistério Público Municipal, existentes até a publicação desta Lei Complementar, são enquadrados da seguinte forma:

I - da Classe 1 (CLS-1), para o Nível I (PSPNI);

II - da Classe 2 (CLS-2), para o Nível II (PSPNII);

III - da Classe 3 (CLS-3), para o Nível III (PSPNIII).

 

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

CAPÍTULO I

CLÁUSULA DE VIGÊNCIA

 

Art. 52 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

CAPÍTULO II

CLÁUSULA REVOCATÓRIA

 

Art. 53 Fica revogada a Lei nº 264/98, PCRM de 1998, todos os seus artigos, incisos e parágrafos.

 

Olho D’Água do Borges, RN, 29 de dezembro de 2009.

 

JOSÉ JACKSON QUEIROGA DE MORAIS  

Prefeito Municipal

 

TABELA 1 

CARGO

OS SIMBOLOS E OS PADRÕES DE VENCIMENTOS

Professor

MAG

MAG

MAG

MAG

MAG

da Educação

01 (A) Inicial - NIVÉL MÉDIO - PNI

02 (B)

02 (C)

02 (D)

02 (E)

Basica I

707,50

742,87

780,01

819,01

859,97

 

MAG

MAG

MAG

MAG

MAG

 

02 Inicial - GRADUAÇÃO - PNII

02 (B)

02 (C)

02 (D)

02 (E)

 

919,75

965,74

1.014,02

1.064,73

1.117,96

 

TABELA 2 

CARGO

OS SIMBOLOS E OS PADRÕES DE VENCIMENTOS 

Professor

MAG

MAG

MAG

MAG

MAG

da Educação

02 Inicial - GRADUAÇÃO - PNII

02 (B)

02 (C)

02 (D)

02 (E)

Basica II

919,75

965,74

1.014,02

1.064,73

1.117,96

 

MAG

MAG

MAG

MAG

MAG

 

03 Inicial - POS - GRADUAÇÃO – PNIII

03 (B)

03 (C)

03 (D)

03 (E)

 

1.149,69

1.207,17

1.267,53

1.330,91

1.397,45

 

MAG

MAG

MAG

MAG

MAG

 

04 Inicial -MESTRADO - PNIV

03 (B)

03 (C)

03 (D)

03 (D)

 

1.494,59

1.569,32

1.647,79

1.730,18

1.816,69

 

MAG

MAG

MAG

MAG

MAG

 

05 Inicial - DOTORADO - PNV

03 (B)

03 (C)

03 (D)

03 (E)

 

2.241,89

2.353,99

2.471,68

2.595,27

2.725,03

 

TABELA 3 

CARGO

OS SIMBOLOS E OS PADRÕES DE VENCIMENTOS

Planejador

MAG

MAG

MAG

MAG

MAG

Escolar

02 Inicial - GRADUAÇÃO - PNII

02 (B)

02 (C)

02 (D)

02 (E)

 

919,75

965,74

1.014,02

1.064,73

1.117,96

 

MAG

MAG

MAG

MAG

MAG

 

03 Inicial - POS - GRADUAÇÃO – PNIII

03 (B)

03 (C)

03 (D)

03 (E)

 

1.149,69

1.207,17

1.267,53

1.330,91

1.397,45

 

MAG

MAG

MAG

MAG

MAG

 

04 Inicial -MESTRADO - PNIV

03 (B)

03 (C)

03 (D)

03 (D)

 

1.494,59

1.569,32

1.647,79

1.730,18

1.816,69

 

MAG

MAG

MAG

MAG

MAG

 

05 Inicial - DOTORADO - PNV

03 (B)

03 (C)

03 (D)

03 (E)

 

2.241,89

2.353,99

2.471,68

2.595,27

2.725,03

 

TABELA 4 

CARGO

OS SIMBOLOS E OS PADRÕES DE VENCIMENTOS

Orientador

MAG

MAG

MAG

MAG

MAG

Pedagógico

02 Inicial - GRADUAÇÃO - PNII

02 (B)

02 (C)

02 (D)

02 (E)

 

919,75

965,74

1.014,02

1.064,73

1.117,96

 

MAG

MAG

MAG

MAG

MAG

 

03 Inicial - POS - GRADUAÇÃO – PNIII

03 (B)

03 (C)

03 (D)

03 (E)

 

1.149,69

1.207,17

1.267,53

1.330,91

1.397,45

 

MAG

MAG

MAG

MAG

MAG

 

04 Inicial -MESTRADO - PNIV

03 (B)

03 (C)

03 (D)

03 (D)

 

1.494,59

1.569,32

1.647,79

1.730,18

1.816,69

 

MAG

MAG

MAG

MAG

MAG

 

05 Inicial - DOTORADO - PNV

03 (B)

03 (C)

03 (D)

03 (E)

 

2.241,89

2.353,99

2.471,68

2.595,27

2.725,03

 

TABELA 5 

CARGO

OS SIMBOLOS E OS PADRÕES DE VENCIMENTOS 

 

MAG

MAG

MAG

MAG

MAG

 

02 Inicial - GRADUAÇÃO - PNII

02 (B)

02 (C)

02 (D)

02 (E)

 

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 

MAG

MAG

MAG

MAG

MAG

 

03 Inicial -POS - GRADUAÇÃO –PNIII

03 (B)

03  ( C )

03 ( D)

03 ( E)

 

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 

MAG

MAG

02 (C)

02 (D)

02 (E)

 

04 Inicial -MESTRADO -PNIV

3

 

 

 

 

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 

MAG

MAG

02 (C)

02 (D)

02 (E)

 

05 Inicial - DOTORADO  -PNV

3

1014,01

1064,71

1117,94

 

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 


Publicado por:
Breno Tavares Nunes
Código Identificador:8CED6910