ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 406/2017, DE 11 DE JULHO DE 2017.

Altera a Lei nº 403/2017 que Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PARANÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Altera o Anexo I da Lei nº 403 de 09 de Março de 2017, item “01 – SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE”, no tocante aos cargos de Médico Plantonista e Enfermeiro.

 

Art. 2º. A contratação de Profissionais Médicos e Enfermeiros plantonistas exclusivamente para prestar plantões no Pronto Atendimento Municipal-PAM, se darão na forma, condições e valores a seguir descritos:

 

I - Plantão Médico de 24 (vinte e quatro) horas, atribuindo-lhe o valor unitário de R$ 1.700,00 (Um Mil e Setecentos reais);

 

II - Plantão Enfermeiro de 24 (vinte e quatro) horas, atribuindo-lhe o valor unitário de R$ 320,00 (Trezentos e vinte reais).

 

§ 2º. Os plantões deverão ser comprovados mediante controle presencial nos termos da legislação aplicável, podendo ser realizados, a critério da Secretaria Municipal de Saúde e por conveniência de horários, em regime de 12 (doze) horas, com remuneração proporcional.

 

§ 3º. Para efeito deste artigo, poderá a Secretaria Municipal de Saúde fornecer acomodações e refeições aos médicos e enfermeiros plantonistas nos respectivos horários de trabalho.

 

§ 4º. Compete à Secretaria Municipal de Saúde coordenar os Plantões Médicos e de Enfermeiros de que trata este artigo, elaborando a respectiva escala em sistema de revezamento, devendo atestar a execução dos serviços dos plantonistas através de demonstrativo mensalmente apresentado à Tesouraria Municipal, para fins dos respectivos pagamentos.

 

§ 5º. O médico e enfermeiro de plantão deverá ficar à disposição do Pronto Atendimento Municipal durante todo o período equivalente ao plantão assumido, obrigando-se a prestar atendimento aos pacientes sem limite de consultas e outros procedimentos, de acordo com as respectivas estruturas físicas e condições ambulatoriais e hospitalares.

 

§ 6º. É terminantemente vedado ao médico e enfermeiro plantonista ausentar-se do local de trabalho para tratar de assuntos particulares, sendo facultado à Secretaria Municipal de Saúde, em caso devidamente justificado, providenciar sua substituição por outro profissional contratado nos termos deste artigo.

 

§ 7º. Na hipótese de substituição, o médico ou enfermeiro substituto fará jus à remuneração equivalente ao período de substituição, descontando-se do plantonista o valor correspondente.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Maio de 2017, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 11 de julho de 2017.

 

ORIANA RODRIGUES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
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