ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 435, DE, 29 DE OUTUBRO DE 2021.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE BARCELONA – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, etc...
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo deste município, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) além do já autorizado no art. 6°.da Lei Municipal de 2021, visando adequar os saldos das verbas orçamentárias para atender as despesas no corrente exercício.
Art. 2º - O valor dos créditos orçamentários somados aos valores suplementados autorizados pela presente lei, não poderão exceder o valor total do orçamento aprovado pela Câmara Municipal para o exercício de 2021, salvo nos casos de excesso de arrecadação, nos termos do art.43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 2º - A abertura dos créditos suplementares de que trata o artigo anterior, será efetivada através de decretos do Poder Executivo e obedecerá as normas da Lei Federal 4.320/64, em especial as prescritas no art. 43 e seus incisos.
Art. 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício - Manoel Guedes da Fonseca - Gabinete do Prefeito Constitucional, Sexta-feira, em, 29 de outubro de 2021, às 08h10min.
FABIANO LOPES PEREIRA
Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN
( Documento Assinado Eletronicamente)
Publicado por:
José Josivaldo da Silva
Código Identificador:8CF4D3D3