ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 428/2025 - INCENTIVO À INDÚSTRIA

Lei n. 428, de 14 de Novembro de 2025

 

Institui o Programa Municipal de Incentivo à Instalação e Manutenção de Empresas no Município de Marcelino Vieira-RN e dá outras providências.

 

O Prefeito do município de Marcelino Vieira-RN, Hindemberg Pontes de Lima, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica Instituído o Programa Municipal de Incentivo à Instalação e Manutenção de Empresas, com a finalidade de promover o desenvolvimento econômico, o aumento da geração de empregos, o fortalecimento da economia local e a melhoria da qualidade de vida da população de Marcelino Vieira;

 

Art. 2°. O Programa a que se refere o Artigo anterior se destina àmicroempresas, empresas de pequeno porte e empreendedores individuais que se instalarem ou mantiverem atividade econômica no Município;

 

Art. 3°. O incentivo previsto nesta Lei constituirá na concessão de auxílio financeiro mensal, em valores definitivos por Decreto do Poder Executivo, destinado a custear parcialmente despesas fixas comprovadas, como:

 

I- Aluguel de Imóvel Comercial;

 

II- Consumo de energia elétrica; e

 

III- Consumo de água.

 

Parágrafo Único. O valor do incentivo não poderá exceder 100% ( cem por cento) do total das despesas comprovadas, observando-se os limites orçamentários e financeiros do Município;

 

Art. 4° - Para obtenção do benefício, a empresa deverá:

 

I – Estar regularmente constituída e em funcionamento;

 

II – Manter sede oi filial no território municipal;

 

III – Comprovar regularidade fiscal com o município;

 

IV – Comprovar a geração de no mínimo, 20 empregos formais diretos;

 

V – Firmar termo de compromisso com a prefeitura, comprometendo-se a manter suas atividades por período mínimo de 24 (vinte e quatro) meses.

 

Art. 5° - O incentivo poderá ser concedido pelo prazo máximo de 10 (dez) anos, prorrogável por igual período, mediante avaliação da Secretaria Municipal de Administração ou Secretaria Municipal de Assistência Social;

 

Art. 6º. A concessão do benefício será precedida de análise técnica e parecer da Secretaria Municipal de Finanças e do Controle Interno, contendo a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, conforme previsto no art. 14 da Lei Complementar n° 101/2000.

 

Art. 7°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão á conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 8°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, disciplinando critérios, procedimentos e documentos necessários para adesão ao Programa.

 

Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Marcelino Vieira-RN.

 

Gabinete do Prefeito, em 14/11/2025.

 

HINDEMBERG PONTES DE LIMA 

Prefeito


Publicado por:
Junho Aldaelio Alves de Oliveira
Código Identificador:8D019AE9