ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO

CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 001/2025.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 135/2025.

 

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 001/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN E A EMPRESA ÁGIL CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021.

 

O MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 08.168.940/0001-04, com sede à Rua Coronel Felipe Jorge, CEP 59.185-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Getúlio Luciano Ribeiro, inscrito no CPF nº 188.309.604-97, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Fazenda Várzea, Zona Rural, Várzea/RN, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa ÁGIL CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ nº 19.657.875/0001-99, com sede na Rua Jardim Brasília, nº 1357, bairro Nossa Senhora de Nazaré, Bento Fernandes/RN, neste ato representada por Bruno Rodrigues Ferreira Rocha, inscrito no CPF nº 050.027.634-05, doravante denominada CONTRATADA, Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração quantitativa do Contrato nº 001/2025, consistente no acréscimo de quantitativos inicialmente contratados, relativos à execução de pavimentação em vias localizadas no Conjunto Habitacional Riachão, na zona urbana do Município de Várzea/RN.

1.2. A alteração decorre de necessidade superveniente devidamente justificada no processo administrativo, conforme parecer técnico do Setor de Engenharia.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACRÉSCIMO

2.1. Fica promovido o acréscimo de 15,83% (quinze vírgula oitenta e três por cento) sobre o valor inicial atualizado do contrato, observado o limite estabelecido no art. 125 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. O valor correspondente ao acréscimo é de R$ 40.149,00 (quarenta mil cento e quarenta e nove reais), conforme memória de cálculo e planilha de quantitativos constantes dos autos.

 

2.3. Em razão da presente alteração, o valor global do contrato passa de R$ 253.680,20 (duzentos e cinquenta e três mil seiscentos e oitenta reais e vinte centavos) para R$ 293.829,20 (duzentos e noventa e três mil oitocentos e vinte e nove reais e vinte centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA – DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

3.1. Fica preservado o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, nos termos do art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão à conta da dotação orçamentária vigente, conforme segue:

Classificação Orçamentária:

 

• Unidade Orçamentária: 13.000 – Secretaria Municipal de Obras Públicas

• Função: 15 – Urbanismo

• Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana

• Programa: 0004 – Desenvolvimento Urbano e Gestão Eficiente

• Ação/Atividade: 22251 – Pavimentação (asfalto, paralelepípedos e intertravados)

• Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

 

Fontes de Recursos:

 

• 27003110 – Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

• 17003110 – Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

• 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

 

CLÁUSULA QUINTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

5.1. O presente Termo Aditivo encontra fundamento nos arts. 124, inciso I, alínea “b”, e 125 da Lei nº 14.133/2021.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO

6.1. Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 001/2025, naquilo que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA EFICÁCIA E PUBLICAÇÃO

7.1. A eficácia deste Termo Aditivo fica condicionada à sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

E, por estarem assim justos e acordados, firmam o presente instrumento.

 

Várzea/RN, 17 de abril de 2026.

 

GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO

Prefeito Municipal

Contratante

 

BRUNO RODRIGUES FERREIRA ROCHA

Representante Legal

Contratada

 

TESTEMUNHAS:

 

Nome: ____________

CPF: ______________

 

Nome: _____________

CPF: ______________ 


Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:8D08FB64