ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 20, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 321.595,33 PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ADUTORA DE ÁGUA BRITA E TRATADA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial, com recurso vinculado, no valor R$ 321.595,33 (trezentos e vinte e um mil quinhentos e noventa e cinco mil e trinta e três centavos), com a seguinte classificação:

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

02.011 – SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E REC. HÍDRICOS

FUNÇÃO:

18 – GESTÃO AMBIENTAL

SUBFUNÇÃO:

544 – RECURSOS HÍDRICOS

PROGRAMA:

12 - EXPANSÃO E MELHORIA DA AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

PROJETO/ATIVIDADE:

1095 - CONSTRUÇÃO DE UMA ADUTORA DE ÁGUA BRUTA E TRATADA

NATUREZA DA DESPESA:

 

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

250.000,00

FONTE DE RECURSOS:

17060000 – Transferência Especial da União

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

71.595,33

FONTE DE RECURSOS:

15000000 – Recursos Ordinários

TOTAL:

321.595,33

 

Art. 2º. O crédito aberto no artigo 1º será coberto com recursos, em igual importância, provenientes da anulação de dotação, conforme disposto no art. 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/64, conforme detalhamento abaixo.

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

99.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

FUNÇÃO:

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

SUBFUNÇÃO:

999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

PROGRAMA:

0999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

PROJETO/ATIVIDADE:

2999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

NATUREZA DA DESPESA:

 

9.9.99.99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

321.595,33

TOTAL:

321.595,33

FONTE DE RECURSOS:

15000000 – Recursos Ordinários

 

Art. 3º. O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Ordinária nº 023, de 03 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Ipanguaçu/RN, para o período de 2022-2025”, Lei Ordinária nº 009, de 16 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2022 e dá outras providencias”, e Lei Ordinária nº 022, de 03 de dezembro de 2021, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2022”.

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ipanguaçu/RN, 24 de outubro de 2022.

 

VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paulo Ricardo Felipe dos Santos
Código Identificador:8D0B3FC0