ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 402 - LOA 2023 - PROJEÇÃO DA DESPESA COM A EDUCAÇÃO

Rio Grande do Norte

Orçamento Programa para 2023

Governo Municipal de Fernando Pedroza

PROJEÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS

Consolidado

COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE

RECEITAS DO ENSINO

RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição)

RECEITA PREVISTA

1- RECEITA DE IMPOSTO (I)

1.045.175,00

1.1-Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU

37.610,00

1.2-Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI

12.070,00

1.3-Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS

640.000,00

1.4-Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF

355.495,00

2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II)

21.136.940,00

2.1- Cota-Parte FPM

18.380.000,00

2.1.1- Parcela referente à CF, art. 159, I, alinea b

17.300.000,00

2.1.2- Parcela referente à CF, art. 159, I, alinea d

1.080.000,00

2.1.3- Parcela referente à CF, art. 159, I, alinea e

0,00

2.2- Cota-Parte ITR

2.680,00

2.3- ICMS-Desoneração-L.C.nº87/1996

0,00

2.4- Cota-Parte ICMS

2.680.000,00

2.5- Cota-Parte IPVA

70.460,00

2.6- Cota-Parte IPI-Exportação

3.800,00

2.7- Cota-Parte IOF-Ouro

0,00

3- TOTAL DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (III) = (I + II)

22.182.115,00

RECEITAS DO FUNDEB

RECEITA PREVISTA

4- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB (IV)

2.129.905,80

4.1- Transferências de Recursos do FUNDEB (V)

1.569.905,80

4.2- Complementação da União ao FUNDEB

560.000,00

4.2.1- Complementação da União ao FUNDEB - VAAT

380.000,00

4.2.1- Complementação da União ao FUNDEB - VAAF

120.000,00

4.2.1- Complementação da União ao FUNDEB - VAAR

60.000,00

5- TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS A FORMAÇÃO DO FUNDEB (VI)

4.011.388,00

5.1- Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.1.1)

3.460.000,00

5.2- Cota-Parte ITR Destinados ao FUNDEB - (20% de 2.2)

536,00

5.3- ICMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.3)

0,00

5.4- Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.4)

536.000,00

5.5- Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.5)

14.092,00

5.6- Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.6)

760,00

6- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (VII) = (V - VI)

-2.441.482,20

DEMAIS RECEITAS VINCULADAS AO ENSINO

RECEITA PREVISTA

7- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE (VIII)

334.520,00

7.1- Transferências do Salário-Educação

58.600,00

7.2- Transferências Diretas - PDDE

5.000,00

7.3- Transferências Diretas - PNAE

58.460,00

7.4- Transferências Diretas - PNATE

12.460,00

7.5- Outras Transferências do FNDE

200.000,00

8- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS (IX)

950.000,00

9- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO (X)

0,00

10- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (XI)

650.050,00

Rio Grande do Norte

Orçamento Programa para 2023

Governo Municipal de Fernando Pedroza

PROJEÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS

Consolidado

COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE

11- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (XII) = (VIII + IX + X + XI)

1.934.570,00

12- TOTAL DAS RECEITAS COM EDUCAÇÃO (XIII) = ((III*25%) + VII + XII)

5.038.616,55

DESPESAS DO FUNDEB (100%)

DESPESA FIXADA

13- PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (XIV)

1.448.934,06

13.1- Com Educação Infantil

665.434,06

13.2- Com Ensino Fundamental

783.500,00

14- OUTRAS DESPESAS (XV)

680.971,74

14.1- Com Educação Infantil

395.471,74

14.2- Com Ensino Fundamental

285.500,00

15- TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB (XVI) = (XIV + XV)

2.129.905,80

DESPESAS RESULTANTES DE IMPOSTOS (5%)

DESPESA FIXADA

16- Com Educação Infantil (XVII)

272.000,00

17- Com Ensino Fundamental (XVIII)

898.000,00

18- Demais despesas com Educação (XIX)

362.640,75

19- TOTAL DAS DESPESAS RESULTANTES DE IMPOSTOS (XX) = (XVII + XVIII + XIX)

1.532.640,75

DESPESAS RESULTANTES DE OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

DESPESA FIXADA

20- DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (XXI)

2.274.915,00

21- TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (XXII) = (XVI + XX + XXI)

5.937.461,55

T A B E L A D E C U M P R I M E N T O D O S L I M I T E S

VALOR

22 - Mínimo de 70% do FUNDEB na remuneração do Magistério (XXIII) = (XIV)

1.448.934,06

23 - Mínimo de 25% das Receitas Resultantes de Impostos na Manut.e Desenv.do Ensino (XXV)=(III*25%)

5.545.528,75


Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
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