ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 276/2026

Concede férias regulamentares a servidores do Município de Itaú/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal de 1988 e nos arts. 77 e 78 da Lei Municipal nº 202/1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Itaú;

 

CONSIDERANDO o direito às férias assegurado aos membros do Conselho Tutelar, conforme previsto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e Lei Ordinária Municipal n° 437/2015;

RESOLVE:

 

Art. 1º CONCEDER férias regulamentares aos servidores públicos municipais, lotados nas respectivas Secretarias, constantes no ANEXO ÚNICO desta Portaria, conforme períodos aquisitivos e de gozo nele especificados.

 

Art. 2º Fica autorizado o setor competente a proceder com o pagamento do respectivo adicional de 1/3 (um terço) de férias constitucional, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-Se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaú/RN, em 31 de julho de 2026.

 

JOSÉ ROBERTO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

PORTARIA Nº 276/2026 - GAB

 

Nº

SERVIDOR

MATRÍ CULA

CARGO

SECRETA RIA

PERÍODO AQUISITIVO

PERÍODO GOZO

DIAS

1

ISACK GABRIEL MARTINS BATISTA

131062-3

Conselheiro Tutelar

Secretaria Mun. de Desen. Social e daHabitação

10/01/2025a 09/01/2026

03/08/2026a 01/09/2026

30

2

JERONIMO COSME DE OLIVEIRA

638

Agente Comunitário da Saúde

Sec. Mun. de Saúde Pública

30/04/2025a 29/04/2026

03/08/2026a 01/09/2026

30

3

MARIA AMÉLIA MARTINS LOPES

390

ASG

Sec. Mun. da Educação

01/09/2024a 31/08/2025

03/08/2026a 01/09/2026

30

4

SANDRA SÂMARA DA SILVA OLIVEIRALIMA

571

Digitadora

Sec. Mun. da Educação

06/01/2024a 05/01/2025

03/08/2026a 01/09/2026

30

 

JOSÉ ROBERTO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Arlinda da Conceição Oliveira da Silva Praxedes
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