ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 688/2026

INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE AREZ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e, ele sanciona, a seguinte Lei:

 

TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Código de Ética e Conduta dos Agentes Públicos do Município de Arez-RN, aplicável a todos os servidores efetivos, comissionados, contratados, estagiários e qualquer pessoa que exerça função pública.

Art. 2º Este Código estabelece princípios e regras mínimas para promover a integridade administrativa, proteger o interesse público e fortalecer a confiança do cidadão.

Art. 3º São princípios fundamentais: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, dignidade, decoro, zelo, boa-fé, urbanidade e respeito ao patrimônio público.

 

TÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS ÉTICOS FUNDAMENTAIS

Art. 4º O agente público atuará com integridade, honestidade, transparência, imparcialidade, respeito ao cidadão, zelo pelo patrimônio público e postura exemplar dentro e fora do ambiente de trabalho.

TÍTULO III – DOS DEVERES ÉTICOS

Art. 5º Constituem deveres: prestar atendimento eficiente e cortês; agir com presteza; preservar bens públicos; comunicar irregularidades; manter sigilo quando necessário; manter-se atualizado; atuar com neutralidade político-partidária; participar de treinamentos; cumprir a legislação.

TÍTULO IV – DAS VEDAÇÕES ÉTICAS

Art. 6º É vedado: usar o cargo para favorecimento próprio; pedir ou receber vantagens; praticar assédio moral ou sexual; discriminar cidadãos; dificultar atendimento; utilizar bens públicos para fins privados; retirar documentos sem autorização; manipular dados; divulgar informação sigilosa; apresentar-se embriagado.

TÍTULO V – DO CONFLITO DE INTERESSES

Art. 7º Há conflito de interesses quando interesses pessoais possam comprometer o interesse público.

Art. 8º Exemplos: participar de decisões envolvendo parentes; exercer atividade privada incompatível; usar informações privilegiadas; influenciar processos que beneficiem terceiros.

 

Art. 9º Conflitos devem ser comunicados imediatamente à chefia e à Comissão Permanente de Ética.

TÍTULO VI – DO ATENDIMENTO AO CIDADÃO

Art. 10. O atendimento deve observar respeito, urbanidade, clareza, igualdade e eficiência.

Art. 11. É proibido omitir informações públicas, retardar atendimento sem motivo, agir com grosseria ou discriminação.

TÍTULO VII – DO USO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO

Art. 12. Os bens públicos devem ser preservados e utilizados exclusivamente para fins institucionais.

Art. 13. Danos ao patrimônio devem ser imediatamente comunicados.

TÍTULO VIII – TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE

Art. 14. A publicidade dos atos administrativos é requisito de moralidade e eficácia, salvo sigilo legal.

Art. 15. O Município deverá assegurar transparência ativa no portal eletrônico oficial.

TÍTULO IX – DA COMISSÃO PERMANENTE DE ÉTICA

Art. 16. Fica criada a Comissão Permanente de Ética, com a finalidade de orientar e fiscalizar o cumprimento deste Código.

 

Art. 17. A Comissão será composta por 03 (três) servidores efetivos estáveis e 03 suplentes, todos de reputação ilibada.

Art. 18. Compete à Comissão: responder consultas; instaurar processos éticos; promover ações de integridade; emitir recomendações; elaborar relatório anual; aplicar censura ética.

Art. 19. O procedimento ético será sumário, assegurando contraditório e ampla defesa.

Art. 20. Decisões poderão ser publicadas em ementa, preservando identidades.

TÍTULO X – DAS PENALIDADES

Art. 21. As penalidades são: advertência ética; censura ética; encaminhamento para processo administrativo; comunicação ao Ministério Público.

TÍTULO XI – EDUCAÇÃO E INTEGRIDADE

Art. 22. O Município promoverá capacitação contínua em ética, integridade e compliance.

TÍTULO XII – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23. Todos os agentes públicos assinarão Termo de Compromisso Ético ao início das atividades.

Art. 24. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arez/RN, 1 de junho de 2026.

 

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Arez/RN

 


Publicado por:
Hugo Galvão da Cunha
Código Identificador:8D1EC6DB