ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA - PORTARIA MUNICIPAL Nº. 197/2026
PORTARIA MUNICIPAL Nº. 197/2026
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE-RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NO CAPÍTULO II, SEÇÃO VIII, § 1º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN.
Dispõe sobre a instituição de diretrizes de governança digital, uso ético dos recursos de tecnologia da informação e comunicação, e estabelece a proibição expressa da utilização de canais e equipamentos institucionais para propaganda política ou manifestações eleitorais no âmbito do Poder Executivo Municipal.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 1º, 14, 37, caput (princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade) e 93 da Constituição da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO as vedações estabelecidas pela Lei Federal nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e pelas Resoluções TSE nº 23.610/2019, 23.735/2024 e 23.755/2026;
CONSIDERANDO os termos da Recomendação nº 66913.2026, expedida pela Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região (Ministério Público do Trabalho) nos autos do Inquérito Civil nº 002112.2026.21.000/7-05;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E ABRANGÊNCIA
Art. 1º Esta Portaria estabelece as normas de uso aceitável dos recursos digitais, equipamentos tecnológicos e canais de comunicação institucional da Prefeitura Municipal de Maxaranguape/RN, proibindo estritamente a sua utilização para fins político-eleitorais e prevenindo a prática de assédio eleitoral.
Art. 2º As disposições desta Portaria aplicam-se a todos os servidores públicos efetivos, ocupantes de cargos em comissão, contratados temporários, empregados públicos, terceirizados, estagiários, aprendizes e voluntários que prestem serviços direta ou indiretamente à Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO II
DAS VEDAÇÕES RELATIVAS AO USO DE RECURSOS DIGITAIS
Art. 3º É expressamente proibida a utilização de quaisquer ativos tecnológicos ou canais digitais mantidos, contratados ou disponibilizados pelo Município de Maxaranguape/RN para a veiculação, produção, compartilhamento ou incentivo de propaganda político-eleitoral, manifestações partidárias ou atos de assédio eleitoral.
Art. 4º Incluem-se na proibição do artigo anterior:
I - Contas de E-mail Institucional: Envio de e-mails individuais ou em massa contendo propostas de candidatos, santinhos digitais, convites para atos de campanha, críticas ou elogios a partidos ou candidatos;
II - Equipamentos e Infraestrutura de TI: Utilização de computadores, notebooks, tablets, impressoras, redes de Wi-Fi públicas ou servidores municipais para criação, download, armazenamento ou impressão de material de campanha eleitoral;
III - Grupos Funcionais de Comunicação Instantânea: Envio de mensagens, áudios, vídeos, imagens, stickers (figurinhas), links ou pesquisas de teor político-eleitoral em grupos de WhatsApp, Telegram, Teams ou plataformas análogas criados para fins de trabalho ou alusivos a setores da Prefeitura;
IV - Páginas e Perfis Oficiais: Utilização do portal eletrônico oficial, blogs ou contas institucionais em redes sociais (Instagram, Facebook, TikTok, Threads, YouTube, X/Twitter) para promoção ou menção desqualificadora a pré-candidatos(as), candidatos(as) ou partidos políticos;
V - Uso de Inteligência Artificial: Produção ou disseminação, por meios institucionais, de conteúdos manipulados por Inteligência Artificial (deepfakes, áudios sintéticos, imagens clonadas ou alteradas) com finalidade eleitoral ou coercitiva.
CAPÍTULO III
DO MONITORAMENTO E DA PRIVACIDADE
Art. 5º Os e-mails institucionais, sistemas corporativos e equipamentos de informática fornecidos pelo Município constituem ferramentas estritamente de trabalho, podendo a Administração Pública exercer o monitoramento auditável do uso de sua rede e infraestrutura de TI para salvaguarda do interesse público e cumprimento das decisões judiciais e administrativas.
Art. 6º É vedado a qualquer gestor ou agente público exigir que trabalhadores exibam ou permitam a fiscalização de suas redes sociais pessoais ou aplicativos de mensagens privados.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES E SANÇÕES
Art. 7º O descumprimento das normas estabelecidas nesta Portaria sujeitará o infrator, sem prejuízo da responsabilidade civil, eleitoral e criminal:
I - À instauração imediata de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ou procedimento apuratório correlato;
II - À rescisão motivada do contrato de trabalho ou de prestação de serviços, no caso de temporários ou terceirizados;
III - À exoneração do cargo em comissão ou função de confiança ocupada.
Art. 8º As denúncias relativas ao descumprimento desta norma poderão ser encaminhadas sigilosamente através do Canal Oficial de Denúncias mantido pela Ouvidoria Geral do Município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Cabe à Secretaria Municipal de Administração e Tecnologia da Informação conferir ampla divulgação a esta Portaria e adotar as medidas técnicas necessárias para o bloqueio de acessos a sítios e ferramentas que ponham em risco a integridade do pleito eleitoral e os bens públicos.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Maxaranguape/RN, 09 de novembro de 2026.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
Prefeita
Publicado por:
Sigmund Freud Ferreira da Silva
Código Identificador:8D2B4197