ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 606-2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
CNPJ. 08.094.708/0001-60
Nº 606/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – EXERCÍCIO DE 2025, LEI Nº 582 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ipueira, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ipueira/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Ipueira/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2025, Lei nº 582 de 25 de setembro de 2024, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, os projetos a serem realizados consta nas respectivas as ações no PPA 2022 a 2025, Lei nº 512 de 22 de outubro de 2021 (alterada pela Lei 536, de 27 de outubro de 2022), para as atividades adiante elencadas:
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ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
UND.ORÇAMENTÁRIA: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRA |
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FUNÇÃO: 10 – SAÚDE |
SUBFUNÇÃO: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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PROGRAMA: 0018 – QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES ESPECIALIZADAS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA |
ATIV.: 1119 – ESTRUTURAÇÃO/CUSTEIO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE |
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CÓDIG O |
ELEMENTO DE DESPESA |
RECURSOS |
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PRÓPRIOS |
TRANSFERÊ NCIAS |
ESTADO |
TOTAL |
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449052 |
Equipamentos e Mat. Permanente Fonte recursos: 1601.3110 SUS Estrutura Governo Federal |
R$ 0,00 |
R$ 272.600,00 |
R$ 0,00 |
R$ 272.600,00 |
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TOTAL |
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R$ 0,00 |
R$ 272.600,00 |
R$ 0,00 |
R$272.600,00 |
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ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
UND.ORÇAMENTÁRIA: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRA |
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FUNÇÃO: 10 – SAÚDE |
SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BASICA |
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PROGRAMA: 0014 – FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE |
ATIV.: 1120 – ESTRUTURAÇÃO/CUSTEIO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE |
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CÓDIG O |
ELEMENTO DE DESPESA |
RECURSOS |
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PRÓPRIOS |
TRANSFERÊNC IAS |
ESTADO |
TOTAL |
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33903 0 |
Material de Consumo |
R$ 0,00 |
R$ 300.222,00 Fonte recursos: 1600.3120 SUS Custeio Governo Federal emenda parlamentar de bancada |
R$ 0,00 |
R$ 300.222,00 |
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TOTAL |
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R$ 0,00 |
R$ 300.222,00 |
R$ 0,00 |
R$ 300.222,00 |
Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda dos recursos repassados através do Ministério da Saúde através de recursos de EMENDA INDIVIDUAL - ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE valor R$ 272.600,00 (Duzentos e setenta e dois mil e seiscentos reais) e EMENDA DE COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS – CAS PARA INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE R$ 300.222,00 (Trezentos mil e duzentos e vinte e dois reais).
EMENDA INDIVIDUAL - ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE...............R$272.600,00
EMENDA - INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE ...... R$ 300.222,00
TOTAL DOS SALDOS RECURSOS RECEBIDOS ........ R$ 572.822,00
Art. 3º - Ficam os Projetos a serem realizadas através desse crédito especial, por excesso de arrecadação em fonte de recurso específica e serão incorporados ao respectivo PPA 2022 a 2025, Lei nº 512 de 22 de outubro de 2021 (alterada pela Lei 536, de 27 de outubro de 2022) a Lei Orçamentária Anual do Município de Ipueira/RN.
– Exercício de 2025, Lei nº 582 de 25 de setembro de 2024.
Art. 4º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipueira/RN, 17 de dezembro de 2025.
ADEMIR JOSE DE MEDEIROS:03897344467
Assinado digitalmente por ADEMIR JOSE DE MEDEIROS:03897344467
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Razão: Eu sou o autor deste documento
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Data:2025.12.1710:32:57-03'00'
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ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Cleriston Nóbrega Félix
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