ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
D051 CRÉDITO ESPECIAL LEI Nº 388 2021 FUNDEB
CNPJ – 04.214.217/0001-55
Rua da Matriz, 305 – Centro
DECRETO Nº 051/2021.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial, para os fins que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, nos termos do art. 167, Inciso 2º da Constituição Federal, art. 45 da Lei Federal 4.320/64, e Lei Municipal nº 388/2021, de 29 de dezembro de 2021.
DECRETA:
Art. 1º - Fica Aberto na Lei Municipal nº 361/2020, de 19 de outubro de 2020 (LOA- 2021), Um Crédito Especial no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), na Secretaria Municipal de Educação/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Jundiá-RN, em 30 de dezembro de 2021.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito do Município de Jundiá
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DECRETO N.º 051/2021 - TABELA DEMONSTRATIVA |
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Tabela I |
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ÓRGÃO |
13.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTRA E DESPORTO |
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FUNÇÃO |
12 – Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
361 – Ensino Fundamental |
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PROJETO |
2037 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB-60% |
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FONTE |
11140000 - Transferências do FUNDEB 70% - Complementação da União - VAAF |
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ELEMENTO |
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - PC |
R$ |
23.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
23.000,00 |
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Jundiá-RN, em 30 de dezembro de 2021.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito do Município de Jundiá
Publicado por:
Luiz Eduardo Fernandes
Código Identificador:8D42A2B0