ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
D051 CRÉDITO ESPECIAL LEI Nº 388 2021 FUNDEB

CNPJ – 04.214.217/0001-55

Rua da Matriz, 305 – Centro

 

DECRETO Nº 051/2021.

 

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial, para os fins que especifica, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, nos termos do art. 167, Inciso 2º da Constituição Federal, art. 45 da Lei Federal 4.320/64, e Lei Municipal nº 388/2021, de 29 de dezembro de 2021.

DECRETA:

Art. 1º - Fica Aberto na Lei Municipal nº 361/2020, de 19 de outubro de 2020 (LOA- 2021), Um Crédito Especial no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), na Secretaria Municipal de Educação/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.

Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Jundiá-RN, em 30 de dezembro de 2021.

 

JOSÉ ARNOR DA SILVA

Prefeito do Município de Jundiá

 

DECRETO N.º 051/2021 - TABELA DEMONSTRATIVA

Tabela I

ÓRGÃO

13.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTRA E DESPORTO

FUNÇÃO

12 – Educação

 

 

SUB-FUNÇÃO

361 – Ensino Fundamental

 

 

PROJETO

2037 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB-60%

 

 

FONTE

11140000 - Transferências do FUNDEB 70% - Complementação da União - VAAF

 

 

ELEMENTO

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - PC

R$

23.000,00

TOTAL

R$

23.000,00

 

Jundiá-RN, em 30 de dezembro de 2021.

 

JOSÉ ARNOR DA SILVA

Prefeito do Município de Jundiá


Publicado por:
Luiz Eduardo Fernandes
Código Identificador:8D42A2B0