ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 736/2022

Dispõe sobre a regulamentação da utilização do transporte escolar adquirido por meio do programa “Caminhos da Escola”, Programa Nacional de Apoio Transporte Escolar-PNATE e dá outras providências.

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A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Para efeito desta lei, consideram-se veículos de transporte escolar, aqueles adquiridos e/ou mantidos por meio de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

 

Art. 2º Os veículos a que se refere o Artigo 1º são destinados para o uso exclusivo no transporte dos estudantes matriculados nas escolas das redes públicas de ensino básico, que residem na zona rural, nos trajetos necessários para:

 

I – garantir, prioritariamente, o acesso diário e a permanência dos estudantes da zona rural às escolas da rede pública de ensino básico;

 

II - garantir o acesso dos estudantes nas atividades pedagógicas, esportivas, culturais ou de lazer previstas no plano pedagógico e realizadas fora do estabelecimento de ensino;

 

§ 1º Para os trajetos previstos no inciso II, o condutor do veículo deve estar de posse de autorização expressa, observada a competência da esfera administrativa responsável pelo veículo, sendo:

 

a) do(a) diretor(a) do estabelecimento de ensino nos deslocamentos restritos a circunscrição do município onde está sediado o estabelecimento de ensino;

 

b) do(a) secretário(a) de educação municipal, quando o deslocamento se der fora da circunscrição do município ou estado onde está sediado o estabelecimento de ensino.

 

§ 2º A autorização a que ser refere o § 1º deverá ser acompanhada da relação nominal dos estudantes participantes da atividade.

 

§3º - Os itinerários, em qualquer modalidade dos veículos de transporte escolar, devem ser definidos de forma a garantir o menor tempo e maior segurança dos estudantes nos percursos.

 

Art. 3º Desde que não haja prejuízo ao atendimento dos estudantes residentes na zona rural e matriculados nas escolas das redes públicas de ensino básico, os veículos poderão ser utilizados para o transporte de estudantes da rede privada que residam na zona rural, da rede pública municipal que residam na zona urbana, do ensino técnico e da educação superior.

 

§ 1º – Os alunos da rede privada, residentes na zona rural, poderão utilizar as vagas ociosas, isto é, as não ocupadas pelos alunos da rede pública municipal residentes na zona rural.

 

§ 2º - Os itinerários e horários dos deslocamentos, nos veículos escolares, jamais poderão ser alterados para o atendimento, exclusivo, dos alunos da rede privada.

 

Art. 4º O Ônibus Escolar deve cumprir as normas da legislação vigente, em especial os dispositivos da Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) que tratam da condução de escolares.

 

Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em Baraúna/RN, 18 de março de 2022.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Lenice Dantas da Silva
Código Identificador:8D48CF4D