ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTARIA
Rua João Pessoa, 181 Centro – CEP 59.196-000
LEI Nº 533/2016. Pedro velho-RN, 21 de Novembro de 2016.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO PA-RA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO,
Faz saber que a Câmara Municipal de Pedro velho aprova e eu san-ciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pedro velho para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município e Fundos Especiais mantidas pelo Poder Público Municipal;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele vinculados e Fundos Especiais mantidos pelo Poder Público Municipal.
§ 1º - O Orçamento do Município de Pedro velho constitui-se em uma peça orçamentária única, abrangendo todas as receitas e despesas para o exercício de 2017, sendo as receitas e despesas dos órgãos da administração direta apresenta-das de forma individualizada.
§ 2º - Constituem anexos e fazem parte desta lei:
I. Desdobramento da receita por fonte;
II. Desdobramento da despesa por órgão;
III. Tabela de Fontes de Recursos;
IV. Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por função;
V. Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por usos;
VI. Demonstrativo da receita e despesa segundo a categoria eco-nômica;
VII. Receita segundo as categorias econômicas;
VIII. Funções, subfunções e programas por projetos e atividades;
IX. Funções, subfunções e programas por vínculo de recurso;
X. Demonstrativo da despesa por órgãos e funções
XI. Relação de projetos e atividades;
CAPÍTULO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - O orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Pedro Velho, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, de 4 de maio de 2000, art. 1º, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência.
Art. 3º - A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital conforme a legislação tributária vigente, estimada em R$ 38.011.758,00 ((Trinta e oito milhões, onze mil e setecentos e cinquenta e oito reais), discriminadas por categoria eco-nômica conforme desdobramento constante do anexo I, parte integrante desta lei.
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada em R$ 38.011.758,00 (Trinta e Oito milhões, onze mil e setecentos e cin-quenta e oito reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos:
I. Orçamento fiscal, em R$ 27.748.483,00 (Vinte e sete milhões, setecentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e três reais); e
II. Orçamento da Seguridade Social, em R$ 10.263.275,00 (Dez milhões, duzentos e sessenta e três mil, duzentos e seten-ta e cinco reais).
CAPÍTULO IV
DA DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA E DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS
Art. 5º - A discriminação da despesa constante dos anexos desta lei, quanto à sua natureza, far-se-á por categoria econômica até a modalidade de aplica-ção, de acordo com o art. 6º, da Portaria Interministerial n º 163, de 4 de maio de 2001.
Art. 6º. A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, se-gundo a discriminação dos quadros programa de trabalho, apresenta por órgãos, o desdobramento constante do Anexo II que é parte integrante desta lei.
CAPÍTULO V
DA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um ór-gão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias:
I - de modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, até o total apu-rado do excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício, conforme inciso II, § 1º, do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - até o limite de trinta por cento do total da Despesa Autorizada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas nos inciso I e III, do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III - Do total do excesso de arrecadação das Fontes de Recursos não previstas no Orçamento da Receita ou previstas a menor.
IV – anulando da Reserva de Contingência, a qual será utilizada co-mo recurso para abertura de créditos adicionais e para atendimento de passivos con-tingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme disposições contidas na letra “b” do inciso III do art. 5º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único - O limite para suplementação de dotações orça-mentárias definido no inciso II deste artigo refere-se apenas aos recursos constantes dos incisos I e III, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, não fazendo parte desta restrição os recursos provenientes de excesso de arrecadação (incisos I e III), anulação da reserva de contingência (inciso IV), todos deste artigo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - O chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa, por natureza de despesa das atividades, proje-tos e operações especiais, com a finalidade de identificar os objetos de gastos.
Art. 9º - Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Execu-tivo Municipal poderá promover alteração no Quadro de Detalhamento da Despesa de que trata o artigo anterior observado a programação de despesa fixada na Lei Orça-mentária Anual ou através de créditos adicionais.
Art. 10 – Em decorrência das mudanças na contabilidade aplicada ao setor público, instituídas pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, fica o poder Executivo autorizado a:
I – adequar às fontes de recursos conforme a reestruturação promo-vida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte;
II – adequar a numeração dos órgãos e unidades orçamentárias con-forme normas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte;
III – adequar às contas de receita conforme as fontes de recurso e de acordo com o plano de contas emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte;
Parágrafo Único – As modificações descritas no caput deste artigo não implicarão na alteração das receitas e despesas aprovadas por esta Lei.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ MARQUES DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional de Pedro velho
|
ANEXO I |
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|
DESDOBRAMENTO DA RECEITA POR FONTES |
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|
FONTES |
VALOR (R$) |
|
1. RECEITAS DO TESOURO MUNICIPAL |
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1.1. RECEITAS CORRENTES |
35.690.758,00 |
|
Receita Tributária |
745.000,00 |
|
Receita de Contribuições |
50.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
140.000,00 |
|
Receita de Serviços |
50.000,00 |
|
Transferências Correntes |
33.621.014,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
1.084.744,00 |
|
1.2. RECEITAS RETIFICADORAS – FUNDEB |
-3.279.000,00 |
|
(Portaria STN Nº 328, de 27/08/2001) |
-3.279.000,00 |
|
1.3. RECEITAS DE CAPITAL |
5.600.000,00 |
|
Operações de crédito |
100.000,00 |
|
Alienação de Bens |
50.000,00 |
|
Transferências de Capital |
5.350.000,00 |
|
Outras receitas de Capital |
50.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
38.011.758,00 |
JOSÉ MARQUES DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional de Pedro velho
|
ANEXO II |
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|
DESDOBRAMENTO DA DESPESA POR ÓRGÃO |
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|
ÓRGÃOS |
VALOR (R$) |
|
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|
|
01 – CÂMARA MUNICIPAL |
1.600.000,00 |
|
02 – GABINETE DA PREFEITA |
886.500,00 |
|
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
3.786.726,42 |
|
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
236.000,00 |
|
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL |
2.297.622,00 |
|
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
8.443.653,00 |
|
07 – SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
3.050.500,00 |
|
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
12.836.039,00 |
|
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
928.600,00 |
|
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE |
2.245.000,00 |
|
11 – SECRETARIA MUNIC. DE CULTURA, ESPORTE E LAZER |
1.321.000,00 |
|
12 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
380.117,58 |
|
TOTAL GERAL |
38.011.758,00 |
JOSÉ MARQUES DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional de Pedro velho
|
ANEXO III |
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|
TABELA DE FONTES DE RECURSOS |
||
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSO |
VALOR |
|
01000 |
RECURSOS ORDINÁRIOS |
12.365.944,00 |
|
01001 |
REC. DE IMP. E DE TRANSF. EDUCAÇÃO |
1.005.250,00 |
|
01002 |
REC. DE IMP. E DE TRANSF. SÁUDE |
2.684.550,00 |
|
01014 |
TRANSFERÊNCIA DE REC. DO SUS UNIÃO |
280.000,00 |
|
01015 |
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNDE |
420.000,00 |
|
01017 |
CONTRIB. CUSTEIO SERVS. ILUM.PÚBLICA |
50.000,00 |
|
01018 |
TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB 60% |
5.343.709,80 |
|
01019 |
TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB 40% |
3.562.473,20 |
|
01029 |
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNAS |
554.622,00 |
|
01042 |
TRANSFERÊNCIA DE REC.DO SUS-ESTADO |
250.000,00 |
|
01058 |
TRANSF. DO SALÁRIO EDUCAÇÃO |
400.377,00 |
|
01059 |
PROG. DINHEIRO DIR.NA ESCOLA-PDDE |
5.940,00 |
|
01060 |
PROG. NAC.DE ALIM. ESCOLAR – PNAE |
330.984,00 |
|
01061 |
PROG. NAC.DE APOIO TRANSP. ESC.-PNAT |
167.805,00 |
|
01064 |
ATENÇÃO BÁSICA |
3.174.112,00 |
|
01065 |
ATENÇÃODE MÉD.E ALTACOMPL.AMB.E HOSP |
398.675,00 |
|
01066 |
VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
183.100,00 |
|
01067 |
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA |
164.216,00 |
|
01092 |
ALIENAÇÃO DE BENS |
100.000,00 |
|
01121 |
ROYALTIES/FUNDO ESPEC.DO PÉTRÓLEO |
320.000,00 |
|
41090 |
OPERAÇÕES DE CRÉDITOS INTERNOS |
100.000,00 |
|
51021 |
TRANSF.DE CONVÊNIOS – ASSIST. SOCIAL |
300.000,00 |
|
51022 |
TRANSF.DE CONVÊNIOS – EDUCAÇÃO |
800.000,00 |
|
51023 |
TRANSF.DE CONVÊNIOS – SAÚDE |
900.000,00 |
|
51024 |
TRANSF.DE CONVÊNIOS – OUTROS |
2.500.000,00 |
|
61022 |
TRANSF.DE CONVÊNIOS – EDUCAÇÃO |
500.000,00 |
|
61023 |
TRANSF.DE CONVÊNIOS – SAÚDE |
250.000,00 |
|
61024 |
TRANSF.DE CONVÊNIOS - OUTROS |
900.000,00 |
JOSÉ MARQUES DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional de Pedro velho
Publicado por:
Arivan Cavalcante Moreira
Código Identificador:8D4E1EE3