ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EMENDA Nº 001/2020 LEI Nº 463/2020-GP/PMG

ALTERA A LEI 463/2020 QUE DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA DISTRIBUIÇÃO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO, ENQUANTO AS AULAS ESTIVEREM SUSPENSAS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

 

O Prefeito do Município de Galinhos, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais, e na observância do que a Lei Orgânica do Município:

 

Art. 1º Com o objetivo de reduzir a propagação do novo coronavírus (COVID-19) no Município de Galinhos, está decretada, em todo o território municipal, a medida de quarentena prevista no art. 3º, II, da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, consistente em restrição de atividades, nos termos consolidados pelo Decreto Municipal 006/2020.

 

Art. 2º. A lei nº 463, de 07 de abril de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Onde ler-se: “Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação deverá destinar 01 (uma) cesta básica para cada aluno, levando em consideração alguns requisitos, cumulativamente:

I – estar o aluno devidamente matriculado no ano letivo de 2020;

II – estar o aluno regularmente inserido no Cadastro Único, atendendo o mesmo requisito de renda estabelecido na Lei Municipal de Benefícios Eventuais (Lei Complementar no 439/2019): Renda per capita de até 1/3 do salário mínimo;

 

Parágrafo único. Nos casos em que um mesmo grupo familiar possua 02 (dois) ou mais alunos matriculados regularmente na Rede Municipal de Ensino Público, o benefício desta lei será limitado a 02 (duas) cestas básicas por família.”

 

Passa-se a ler:

 

Art. 3º. A Secretaria Municipal de Educação deverá destinar 01 (uma) cesta básica para cada aluno da rede municipal de ensino, desde que esteja regulamente matriculado no ano letivo de 2020;

I – (Revogado)

II – (Revogado)

 

Parágrafo único. (Revogado).

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Galinhos/RN, 04 de maio de 2020.

 

FRANCINALDO SILVA DA CRUZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Carlos de Oliveira Ferreira
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