ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
Assessoria de Comunicação
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº. 045/2013. EM 18 DE DEZEMBRO DE 2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL/RN, Dario Vieira de Almeida FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São Miguel/RN Para o exercício de 2014.
I. Orçamento Fiscal; e
II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2014 é estimada no valor de R$ 44.484.758,00 (Quarenta e quatro milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e oito reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2014
TABELA I
R$ 1,00
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
RECEITAS CORRENTES |
43.236.438 |
|
RECEITA TRIBUTÁRIA |
1.248.301 |
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
226.022 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
317.363 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
331.315 |
|
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
40.972.560 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
140.877 |
|
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB |
-3.732.805 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
4.981.125 |
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
41.232 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
299.871 |
|
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
4.615.326 |
|
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
24.696 |
|
TOTAL |
44.484.758 |
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 44.484.758,00 (Quarenta e quatro milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e oito reais).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 955.888,00 (Novecentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e oito reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos artigos 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
R$ 1,00
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
|
PODER LEGISLATIVO |
|
|
Câmara Municipal |
1.399.056 |
|
PODER EXECUTIVO |
|
|
GABINETE DO PREFEITO – SEGAP |
1.019.217 |
|
SEC. DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJ. E ORÇAMENTO – SAFIN |
4.123.089 |
|
SEC. DA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO - SEDUC |
18.278.894 |
|
SECRETARIA DE SAUDE – SAÚDE |
3.861.209 |
|
SEC.DO BEM-ESTAR SOCIAL,TRABALHO E HABITAÇÃO-SEBEM |
1.147.204 |
|
SEC.DE SERVIÇOS URBANOS, OBRAS E TRANSPORTES-SEURB |
5.549.616 |
|
SEC DE SERVIÇOS RURAIS, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |
633.358 |
|
FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
6.392.876 |
|
FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.124.351 |
|
Reserva de Contingência |
955.888 |
|
TOTAL DO ORÇAMENTO |
44.484.758 |
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS
TABELA III
R$ 1,00
|
ESPECIFICAÇÃO |
CÓDIGO |
VALOR |
|
RECURSOS DO TESOURO |
|
|
|
RECURSOS ORDINÁRIOS |
100 |
17.859.543 |
|
SERVIÇOS DE SAÚDE |
112 |
305.760 |
|
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS |
114 |
5.428.044 |
|
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE |
115 |
1.352.975 |
|
CONT.DE INT. DE DOMINIO ECONOMICO - CIDE |
116 |
135.462 |
|
CONT.P/O CUSTEIO DOS SERV.DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
117 |
88.096 |
|
TRANSF.DO FUNDEB - REM.DOS PROFISSIONAIS |
118 |
11.757.452 |
|
TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS - EDUCAÇÃO |
122 |
1.370.730 |
|
TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS - SAÚDE |
123 |
1.018.704 |
|
TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS - OUTROS |
124 |
3.340.014 |
|
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNAS |
129 |
1.057.749 |
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITOS INTERNA |
190 |
41.232 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
192 |
299.871 |
|
OUTRAS RECEITAS NÃO-PRIMÁRIAS |
193 |
132.894 |
|
REMUNERAÇÃO DE DEPOSITOS BANCARIOS |
194 |
296.232 |
|
TOTAL DA RECEITA |
|
44.484.758 |
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
II. Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.
III. Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2013, provenientes de convênios.
Art. 8º - De acordo com o Artigo 29-A da Constituição Federal, item I, alterado pela Emenda Constitucional nº 58/2009 de 23 de setembro de 2009, o Poder Executivo efetuará mensalmente repasse para o Poder Legislativo Municipal no percentual de 07 (sete por cento), sobre a somatória das receitas tributárias e das transferências constitucionais previstas no & 5º do artigo 153, 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. Esta de Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
Art. 10º. Revogam-se as disposições em contrário.
São Miguel, 18 de dezembro de 2014.
DARIO VIEIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tereza Suyane Alves de França
Código Identificador:8D61D45F