ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 363/2022

Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 143, de 04 de fevereiro de 1999, e dá outras providências.

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa d’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica alterado o caput do Art. 159, da Lei nº 143, de 04 de fevereiro de 1999, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis Municipais, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 159 - O processo disciplinar é conduzido por comissão composta de 03 (três) servidores efetivos e/ou comissionados designados pela autoridade competente, que indica, dentre eles, o seu presidente.”

 

Art. 2º – Fica alterado o caput do art. 211, da Lei nº 143, de 04 de fevereiro de 1999, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis Municipais, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 211 - As férias do professor serão gozadas nos períodos de recesso escolar, observados 30 (trinta) dias de gozo, nos termos do art. 84 desta lei”.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lagoa D’Anta/RN, 30 de agosto de 2022.

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Moniele Gomes Oliveira
Código Identificador:8D911232