ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 526, DE 10 DE JULHO DE 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 470/2021 QUE CRIOU SOBRE O PRÊMIO DE INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO/RN.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 66, I, e 46, I, da Lei Orgânica Municipal, vem propor, perante essa respeitável Câmara Municipal, este Projeto de Lei Municipal:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 470, de 15 de julho de 2021, que criou o Prêmio de Incentivo Financeiro Variável (PIFV) por desempenho aos profissionais da equipe de Atenção Básica – eAB, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, do Município de Sítio Novo, com a finalidade de valorização do servidor público municipal.
Art. 2º A Lei Municipal nº 470, de 15 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Fica determinado que, dentre os valores repassados pelo Ministério de Estado da Saúde do componente variável por desempenho, 100% (cem por cento) serão pagos a título de incentivo por desempenho aos profissionais de que trata essa lei.
§1º O montante destinado aos profissionais da equipe de Atenção Básica – eAB será dividido em partes iguais, seguindo o alcance do indicador sintético final por equipe.
§2º O profissional não fará jus ao recebimento do PIFV por desempenho no mês em que estiver em gozo de férias ou afastado de suas atividades por qualquer motivo, sendo o valor total dividido em partes iguais para os que estiverem trabalhando, na forma do parágrafo anterior.” (NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sítio Novo/RN, 10 de Julho de 2025.
ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Saul Sanchez Medeiros Santos
Código Identificador:8D9AFB32