ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI № 471, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021. INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENSTRUAL NA CIDADE DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

LEI № 471, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.

Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual na Cidade de Jandaíra/RN, e dá outra providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JANDAÍRA-RN, no uso de suas

atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual na Cidade de Jandaíra/RN nas escolas públicas que ofertam anos finais de ensino fundamental e ensino médio.

 

Art. 2º O Programa constitui estratégia para promoção da saúde e atenção à higiene, com os seguintes objetivos:

– Combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso ou a falta de recursos que possibilitem a aquisição de produtos de higiene e outros recursos necessários ao período da menstruação feminina.

– Reduzir faltas em dias letivos de educandas em período menstrual e, por decorrência, evitar prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar.

 

Art. 3º As despesas com a execução das ações previstas nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal de Jandaíra

 


Publicado por:
Alcinda Uberacyra de Mesquita Cavalcante
Código Identificador:8DA088DA