ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 764/2021 DE 04 MARÇO DE 2021
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar imóvel e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente Ana Karoline Freitas Silva, inscrito no CPF/MF sob n° 096.852.484-27, portador do RG n° 349766.0, de um terreno localizado na Rua DR. Raul Alencar N°854, bairro Centro, no município de Umarizal/RN, medindo 12,00 m (Doze metros) metros de frente, por 30.00m (trinta metros) metros de fundo, totalizando uma área de 360,00m². Tendo como confinantes ao Oeste com Herdeiros de Pedro Pereira Filho; ao Leste com Valdemir Henrique de Souza; ao Norte com Helena Pinto; ao Sul com a Rua DR. Raul Alencar.
Parágrafo único. O referido imóvel objeto da presente regularização encontra-se inserido em área maior pertencente ao município, registrado no Único Ofício de Notas do Município de Umarizal/RN, matrícula n° 1.248, Livro 2.
Art. 2º. As despesas cartorárias necessárias para escrituração, registro ou qualquer outro ato necessário correrá por conta do donatário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Umarizal/RN, 04 de março de 2021
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:8DA93DCA