ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP

GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00543 DE 16/06/2021

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 640.799,02 (SEISCENTOS E QUARENTA MIL SETECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E DOIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Tibau - Lidiane Marques da Costa, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, a favor da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, no valor de R$ 640.799,02 (seiscentos e quarenta mil setecentos e noventa e nove reais e dois centavos), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42, da Lei nº 4.320/64, destinado a Finalização da Construção da 1ª Etapa do Ginásio Poliesportivo”, conforme especificações orçamentárias a seguir:

 

02.000 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.014

Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer

Função

27

Desporto e Lazer

Subfunção

812

Desporto Comunitário

Programa

0011

Desporto Comunitário e Lazer

Ação

1153

Construção de Ginásio Poliesportivo

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

15300000

R$

257.151,02

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

25100000

R$

68.402,14

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

20010000

R$

243.095,86

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

15100000

R$

72.150,00

Total do Crédito Especial (R$)

640.799,02

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Superavit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, II e III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

02.000 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.01

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infra-Estrutura Urbana

Programa

0023

Infra-Estrutura

Ação

1034

Pavimentação em Asfalto de Novas Ruas para Fortalecimento do Comércio e Melhorias no Transito

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

15300000

R$

257.151,02

Superavit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior – GovConta Caixa nº 0560/006/00647278-2

Fonte de Recurso

25100000

R$

68.402,14

Superavit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior – GovConta Caixa nº 0560/006/00647278-2

Fonte de Recurso

20010000

R$

243.095,86

Excesso de Arrecadação Compromisso nº 799686 – Ministério do Esporte

Fonte de Recurso

15100000

R$

72.150,00

Total

R$

640.799,02

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o valor de que trata o art. 1º desta Lei em até 25% (vinte e cinco inteiros por cento).

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tibau/RN, 16 de junho de 2021.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

ATO DE SANÇÃO

 

A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 026/2021, de iniciativa do Poder Executivo Municipal e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 16 de junho de 2021, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00543 DE 16 DE JUNHO DE 2021, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 640.799,02 (SEISCENTOS E QUARENTA MIL SETECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E DOIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, 16 de junho de 2021.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
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