ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 481/2017

Cria o projeto Brincando com o Esporte, autoriza a contratação temporária para desenvolvimento das atividades no âmbito do Município de Almino Afonso e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Almino Afonso, Estado doRio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eusanciono a seguinte lei:

 

Art. 1o Cria o projeto Brincando com o Esporte, iniciativa pública que ofertará às crianças e adolescentes, opções de esporte e lazer que preencham o tempo livre desses beneficiadospor meio do desenvolvimento de atividades lúdicas, esportivas, artísticas, culturais, sociais e turísticas, que será executado por pólo, ficando o Poder Executivo Municipal autorizadoa contratar temporariamente, até o término de execução do projeto definido em parceria com o Ministério do Esporte, agentes recreativos e auxiliares de apoio, conforme detalhamento constante nos Anexo I e II desta Lei.

Parágrafo §1º. A coordenação-geral do projeto será mediante designação da autoridade máxima, cargo declarado de livre nomeação e exoneração, com requisito de possuir formação em curso superior em Educação Física.

Parágrafo §2º. O funcionamento e operacionalização do projeto seguirão escopo definido pelo Ministério do Esporte, órgão concedente de recursos que viabilizará o desenvolvimento das atividades descritas nesta Lei.

Art. 2º - Após o encerramento da parceria entre o Município de Almino Afonso e o Ministério do Esporte, os cargos criados e autorizados na presente Lei serão automaticamente extintos.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta dos repasses efetuados pelo Ministério do Esporte com objeto específico.

Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5oRevogam-se as disposições em contrário.

 

Almino Afonso-RN, em 23 de março de 2017.

 

WALDÊNIO CARLOS BELARMINO DE AMORIM

Prefeito Constitucional

 

ANEXO I

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

 

PROJETO BRINCANDO COM ESPORTE:

Cargo

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Coordenador-Geral

(Graduado em Educação Física)

- Natureza de direção, coordenando as atividades do projeto, conferindo-lhe autoridade de dirigir os trabalhos;

- Planejar e criar atividades de acordo comas características do público alvo;

- Acompanhar e coordenar o Evento;

Orientar e interagir comos participantes do Evento, desde a recepção até o encerramento diário das atividades;

- Organizar as inscrições;

- Coordenar a distribuição dos materiais aos núcleos;

- Organizar a divulgação;

- Elaborar os relatórios, registros fotográficos e relatório do cumprimento do objeto na prestação de conta.

Agente Recreativo de Educação Física

(preferencialmente com formação em Educação Física ou graduando)

- Planejar e criar atividades de acordo com as características do público-alvo juntamente com o coordenador;

- Orientar e interagir com os participantes do Evento, desde a recepção até o encerramento diário das atividades;

- Controlar a frequência dos participantes; e

- Assegurar a execução do planejamento das atividades.

Agente Recreativo Pedagógico

(preferencialmente com formação em Pedagogiaougraduando)

- Planejar e criar atividades de acordo com as características do público-alvo juntamente com o coordenador;

- Orientar e interagir com os participantes do Evento, desde a recepção até o encerramento diário das atividades;

- Controlar a frequência dos participantes; e

- Assegurar a execução do planejamento das atividades.

Auxiliar de Apoio

(preferencialmente formação em ensino médio)

- Receber e conferir os materiais;

- Apoiar o coordenador durante as inscrições no evento;

- Organizar as inscrições e relatórios; e

- Auxiliar o agente recreativo durante na distribuição dos lanches.

 

Almino Afonso-RN, em 23 de março de 2017.

 

WALDÊNIO CARLOS BELARMINO DE AMORIM

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Antonio Matheus Silva Calors
Código Identificador:8DB10ADA