ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI 489/2020
Altera a Lei Municipal nº 485, de 13 de março de 2020, que “Dispõe sobre a criação e concessão de Auxílio Pecuniário Emergencial aos beneficiadores de castanha de caju do Município de Jardim de Angicos/RN, que estejam em situação de vulnerabilidade econômica, em decorrência do estado de emergência internacional pelo novo coronavírus (Covid-19) e dá outras providências”, para aumentar o número limite de beneficiários.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 88, parágrafo único, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim de Angicos aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo abaixo indicado da Lei Municipal nº 485, de 13 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ..................................................................
Parágrafo Único: O auxílio financeiro, fica limitado inicialmente até 140 (cento e quarenta) beneficiários, podendo ser aumentado esta quantidade mediante autorização legislativa.”
Art.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Jardim de Angicos, 25 de maio de 2020.
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita Constitucional do Município de Jardim de Angicos
Publicado por:
Francisco Leonardo da Silva
Código Identificador:8DB92978