ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 827/2023

“DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS/VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAMARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, com demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º - Fica concedido aumento dos vencimentos dos agentes políticos vereadores nos termos desta Lei a partir de 1º de Janeiro de 2025, conforme o disposto no inciso X, do artigo 37 e inciso IV, do artigo 51, ambos da Constituição Federal, c.c. o artigo 13, inciso VI da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 2º - Aplica-se aos subsídios dos Vereadores, a partir de 1º de janeiro de 2025, a revisão anual de 26,58% (vinte e seis virgulo cinquenta e oito por cento), correspondente 30% do vencimento do deputado estadual, art. 29, VI, ‘b’ da CF:

 

AGENTES POLÍTICOS

VENCIMENTOS

Vereador

R$ 9.901,92 em 01/01/2025 e R$ 10.432,39 a

partir de 01/02/2025.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, Palácio Luiz Virgílio de Brito, Guamaré/RN em, 12 de dezembro de 2023.

 

ARTHUR HENRIQUE DA FONSECA TEIXEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
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