ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 549/2025 - GP
Cria gratificação para servidores efetivos, empregados públicos, contratados e comissionados no âmbito do município de Jardim de Angicos/RN.
CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA, Prefeito Municipal de Jardim de Angicos, Estado do Rio do Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 65, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação dessa Egrégia Câmara de Vereadores o seguinte:
Art. 1º. Fica criada a gratificação de 35% sobre o salário base aos servidores efetivos, empregados públicos, contratados e comissionados, enquadrados no regime de tempo integral.
Parágrafo Único -Considera-se regime de tempo integral o exercício de atividade funcional em que o servidor efetivo, contratado ou comissionado, permaneça à disposição da administração em qualquer horário, fora da jornada de trabalho, tendo em vista a essencialidade, complexidade e responsabilidade das respectivas atribuições, ou exerça funções de chefia em órgão, departamento ou setor.
Art.2º. O enquadramento e regulamentação da presente Lei se darão por Decreto do Chefe do Executivo.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Jardim de Angicos/RN, 22 de Janeiro de 2025.
CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Yure Morais Dos Santos
Código Identificador:8DC08450