ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 01.008/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 18.773,17 (DEZOITO MIL SETECENTOS E SETENTA E TRES REAIS E DEZESSETE CENTAVOS).
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN, usando de suas atribuições legais
previstas no art. 74, inciso I da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder ao Orçamento
Municipal, do exercício de 2026, Crédito Especial no valor de R$ 18.773,17 (DEZOITO
MIL SETECENTOS E SETENTA E TRES REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), com a
finalidade específica de cobrir despesa da Secretaria Municipal do Idoso e da Pessoa
com Deficiência, conforme desdobramento a seguir:
Unidade Orçamentária: 22002 – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
Função: 8 – Assistência Social
Subfunção: 241 – Assistência a Pessoa Idosa
Programa: 113 – Viver com Dignidade
Ação: 2.159 – Fundo Municipal do Idoso – SFN
Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00 – Contribuições.................R$ 5.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.............R$ 5.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa
Física - STPF........R$ 1.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa
Jurídica - STPJ........R$ 1.000,00
FONTE: 15000000 – Recursos não vinculados a impostos
Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00 – Contribuições.........R$ 3.000,00
FONTE: 25000000 – Recursos não vinculados a impostos
Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00 – Contribuições.............R$ 3.773,17
FONTE: 175900001 – Recursos Vinculados a Fundos-Transferências de Recursos do
Fundo do Idoso – Imposto de Renda
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
será oriundo do Excesso de Arrecadação de Outras Transferências da União -
Transferências de Recursos do Fundo do Idoso – Imposto de Renda, do Superávit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial exercício 2025 e da anulação de dotação
destalhada a Seguir:
Unidade Orçamentária: 22001 - Secretaria Municipal do Idoso e da Pessoa com
Deficiência
Função: 8 – Assistência Social
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 20 - PROJETO SAO FERNANDO AMIGO DO IDOSO E DA
PESSOA COM DEFICIENCIA
Ação: 2.148 - Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Idoso e da Pessoa
com Deficiência
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo..................R$ 3.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa
Jurídica - STPJ..................R$ 4.000,00
FONTE: 15000000 – Recursos não vinculados a impostos
Subfunção: 241 – Assistência a Pessoa Idosa
Programa: 81 - Assistência
Ação: 2.61 - Manut. Consel. Mun. Pessoa Idosa
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo..................R$ 5.000,00
FONTE: 15000000 – Recursos não vinculados a impostos
Artº 3º -Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual
2026 a 2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Fernando, 21 de outubro de 2026. 67.º Ano de Emancipação Política.
GENILSON MEDEIROS MAIA
Prefeito Constitucional
CÁLCULO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
Lei n.º 1.008/2026
FONTE: 25000000 - Recursos não vinculados de Impostos
( A ) Superávit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial
exercício 2025 65.212,55
( B ) Créditos Especiais e Extraordinários reabertos
-
( C ) Créditos Extraordinários
-
( D ) Créditos Suplementares e Especiais
-
Valor utilizado decreto 4.000,00
Valor deste crédito 3.000,00
( E ) Outras modificações orçamentárias efetivas
-
Saldo = ( A ) - ( B ) - ( C ) - ( D ) - ( E ) 03/09/2026 58.212,55
CÁLCULO DA ESTIMATIVA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
ANEXO PL_____/2026
FONTE: 175900001 – Recursos Vinculados a Fundos-Transferências de Recursos
do Fundo do Idoso – Imposto de Renda
1) Previsão da receita para exercício 2026 -
2) Arrecadação no período de janeiro a dezembro 2026 -
3) Total da arrecadação estimada para o exercício 2026 3.773,17
4) Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação
a) Previsão Receita para 2026(LOA)
b) Valor arrecadado até dezembro 2026 3.773,17
c) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO + A PROVAVEL ARRECADAÇÃO
ATÉ DEZEMBRO. 3.773,17
d) Valor Utilizado -
e) Valor Utilizado neste decreto 3.773,17
f) Saldo de excesso em 03/09/2026 -
Paço da Prefeitura Municipal de São Fernando/RN, 21 de outubro de 2026.
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GENILSON MEDEIROS MAIA
Publicado por:
Mateus Calista da Silva
Código Identificador:8DD40D7A