ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 01.008/2026.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 18.773,17 (DEZOITO MIL SETECENTOS E SETENTA E TRES REAIS E DEZESSETE CENTAVOS).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN, usando de suas atribuições legais

previstas no art. 74, inciso I da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara

Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder ao Orçamento

Municipal, do exercício de 2026, Crédito Especial no valor de R$ 18.773,17 (DEZOITO

MIL SETECENTOS E SETENTA E TRES REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), com a

finalidade específica de cobrir despesa da Secretaria Municipal do Idoso e da Pessoa

com Deficiência, conforme desdobramento a seguir:

Unidade Orçamentária: 22002 – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

Função: 8 – Assistência Social

Subfunção: 241 – Assistência a Pessoa Idosa

Programa: 113 – Viver com Dignidade

Ação: 2.159 – Fundo Municipal do Idoso – SFN

Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00 – Contribuições.................R$ 5.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.............R$ 5.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa

Física - STPF........R$ 1.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa

Jurídica - STPJ........R$ 1.000,00

FONTE: 15000000 – Recursos não vinculados a impostos

Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00 – Contribuições.........R$ 3.000,00

FONTE: 25000000 – Recursos não vinculados a impostos

Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00 – Contribuições.............R$ 3.773,17

FONTE: 175900001 – Recursos Vinculados a Fundos-Transferências de Recursos do

Fundo do Idoso – Imposto de Renda

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,

será oriundo do Excesso de Arrecadação de Outras Transferências da União -

Transferências de Recursos do Fundo do Idoso – Imposto de Renda, do Superávit

Financeiro apurado no Balanço Patrimonial exercício 2025 e da anulação de dotação

destalhada a Seguir:

 

Unidade Orçamentária: 22001 - Secretaria Municipal do Idoso e da Pessoa com

Deficiência

Função: 8 – Assistência Social

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 20 - PROJETO SAO FERNANDO AMIGO DO IDOSO E DA

PESSOA COM DEFICIENCIA

Ação: 2.148 - Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Idoso e da Pessoa

com Deficiência

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo..................R$ 3.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa

Jurídica - STPJ..................R$ 4.000,00

FONTE: 15000000 – Recursos não vinculados a impostos

Subfunção: 241 – Assistência a Pessoa Idosa

Programa: 81 - Assistência

Ação: 2.61 - Manut. Consel. Mun. Pessoa Idosa

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo..................R$ 5.000,00

FONTE: 15000000 – Recursos não vinculados a impostos

 

Artº 3º -Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual

2026 a 2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições

em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de São Fernando, 21 de outubro de 2026. 67.º Ano de Emancipação Política.

 

GENILSON MEDEIROS MAIA

Prefeito Constitucional

 

CÁLCULO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO

 

Lei n.º 1.008/2026

FONTE: 25000000 - Recursos não vinculados de Impostos

( A ) Superávit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial

exercício 2025 65.212,55

( B ) Créditos Especiais e Extraordinários reabertos

 

-

 

( C ) Créditos Extraordinários

 

-

 

( D ) Créditos Suplementares e Especiais

 

-

Valor utilizado decreto 4.000,00

Valor deste crédito 3.000,00

 

( E ) Outras modificações orçamentárias efetivas

 

-

Saldo = ( A ) - ( B ) - ( C ) - ( D ) - ( E ) 03/09/2026 58.212,55

CÁLCULO DA ESTIMATIVA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

ANEXO PL_____/2026

 

FONTE: 175900001 – Recursos Vinculados a Fundos-Transferências de Recursos

do Fundo do Idoso – Imposto de Renda

1) Previsão da receita para exercício 2026 -

2) Arrecadação no período de janeiro a dezembro 2026 -

3) Total da arrecadação estimada para o exercício 2026 3.773,17

4) Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação

a) Previsão Receita para 2026(LOA)

b) Valor arrecadado até dezembro 2026 3.773,17

c) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO + A PROVAVEL ARRECADAÇÃO

ATÉ DEZEMBRO. 3.773,17

d) Valor Utilizado -

e) Valor Utilizado neste decreto 3.773,17

f) Saldo de excesso em 03/09/2026 -

 

Paço da Prefeitura Municipal de São Fernando/RN, 21 de outubro de 2026.

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GENILSON MEDEIROS MAIA



Publicado por:
Mateus Calista da Silva
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