ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 0747/2022
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN À FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CASA IRMÃ ANANÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Município de Lagoa Nova/RN, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, autorizado a firmar Convênio com a Casa Irmã Ananília, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob 01.518.595/0001-34, com sede à Rua Dix-Sept Rosado nº 242, Centro, Currais Novos/RN, CEP 59.380-000, a fim de possibilitar o acolhimento de crianças na referida instituição.
Parágrafo único: O objetivo do Convênio é custear as despesas das crianças do Município de Lagoa Nova/RN, que se encontram em situação de acolhimento institucional, com o valor de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais) por criança, com a posterior e obrigatória prestação de contas na forma da legislação aplicável e das condições fixadas no instrumento a ser firmado.
Art. 2º- Os valores a serem repassados à entidade disposta no artigo anterior estarão subordinados ao cumprimento das cláusulas obrigacionais contidas no Termo de Convênio a ser firmado com o Poder Executivo.
Art. 3º- Para cobertura das despesas do Convênio será utilizada a seguinte dotação orçamentária no exercício de 2022, suplementada, se necessário:
Unidade Orçamentária: 09002 - Fundo Municipal de Assistência Social; Ação 2047 – Apoio a Entidades sem Fins Lucrativos - Natureza: 3.3.50.41 – Contribuições.
Art. 4º- A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro de 2022.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
Código Identificador:8DD56238