ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 683/2021
Dispõe sobre a contratação excepcional e temporária de servidores para atender as necessidades inadiáveis e o interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, especialmente os Art. 37, IX da Constituição Federal e a iniciativa exclusiva do Art. 124, II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta a contratação de servidores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.
§1º.Considera-se necessidade de excepcional interesse público:
I – assistência a situações de calamidade pública ou emergência;
II – substituição de servidor licenciado, em férias ou que de qualquer outra forma não esteja prestando serviços à municipalidade;
III – preenchimento de cargos vagos;
IV – execução de convênios, programas ou projetos especiais; e,
V – serviços essenciais à população e à própria administração, bem como sua regular continuidade.
Art. 2º. O regime jurídico instituído por esta Lei não se confunde com qualquer outro regime, constituindo-se em regime especial, cuja relação será formalizada mediante contrato individual e temporário com duração até 31 de maio de 2021.
§1º Em até 30 (trinta dias) da publicação desta Lei, o Poder Executivo Municipal deverá realizar processo seletivo simplificado para os contratos de que trata esta Lei.
§2º Ficam convalidadas as contratações dos médicos, fonoaudióloga, bioquímico e enfermeiros anteriores à publicação desta Lei, com obrigação de submissão ao processo seletivo previsto no §1º.
Art. 3º A contratação de servidores de que trata esta Lei é autorizada pelo Poder Legislativo Municipal para os cargos e funções previstos no Anexo I e é considerada como de necessidade temporária de excepcional interesse público.
§ 1º O Anexo I estabelece a remuneração e os quantitativos das contratações autorizadas, ficando as atribuições a serem fixadas no contrato, conforme conveniência da administração.
§ 2° Os servidores vinculados ao regime desta Lei não gozam dos direitos de promoção, gratificações ou vantagens de outro regime jurídico administrativo ou de plano de cargos carreiras e salário.
§ 3º A jornada de trabalho ordinária será fixada no contrato e poderá ser substituída pelo regime de escala fixado no contrato, desde que mensalmente a totalização da carga horária seja mantida em benefício da prestação do serviço à população.
§4º Fica ainda autorizado a contratação de plantonistas a serem pagos por plantão, consoante previsão do Anexo I que poderão cumular com a função mensalista.
§ 5º Os instrumentos de contrato a serem firmados devem especificar a lotação do contratado, o valor da remuneração, a jornada, a forma de trabalho, o controle do ponto, a vigência.
§ 6º Excetuando-se o previsto no §4º, não será admitido o labor de sobre jornada ou extraordinário, o que deverá ser compensado através da formalização de Banco de Horas, aplicando-se à hora de labor excedente o peso de 50% (cinquenta por cento) a mais em relação à hora normal, exceto quando houver decisão específica do Prefeito Municipal autorizando.
Art. 4º. Os contratados regidos por este regime excepcional não terão direito a décimo terceiro salário, gratificação natalina, férias, terço de férias ou adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno.
Art. 5°. Os servidores contratados nos termos desta Lei vinculam-se ao Regime Geral da Previdência Social.
Art. 6º. A extinção do contrato previsto nesta Lei poderá ocorrer nos seguintes casos:
§1º Automaticamente por:
I – término do prazo contratual, prorrogado ou não;
II – impossibilidade, a critério da administração, em face de caso fortuito ou força maior;
III – ausência ao trabalho por prazo superior a dez dias contínuos ou intercalado no prazo de um mês;
IV – esgotamento do serviço objeto da contratação ou encerramento do convênio, programa ou repasse a ele vinculado; e
V – por falta grave cometida pelo servidor, apurada na forma da Lei 267/97 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais;
§2º Por iniciativa:
I – da Administração, a qualquer momento, sem justificativa, mediante comunicação prévia do servidor contratado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; e,
II – do servidor contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias à Administração;
Art. 7º. Os servidores contratados nos termos desta Lei estão sujeitos aos deveres, obrigações e proibições expressos na Constituição Federal, na Lei Municipal 267/97 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais e nas demais normas legais referentes ao serviço público em geral.
Art. 8º. As dotações para a cobertura orçamentária das despesas decorrentes desta Lei são aquelas consignadas no orçamento como sendo destinadas especificamente para a cobertura das despesas com pessoal.
Art. 9º. Esta Lei retroage seus efeitos à 01 de janeiro de 2021, ficando ratificadas as contratações realizadas pelo Executivo contidas no §2º do Art. 2º.
Severiano Melo/RN, 27de abril de 2021.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito
Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:8DDF8E80