ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 060/2024, DE 19 DE JUNHO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - O subsídio dos Vereadores do Município de Ipanguaçu fica fixado em conformidade com o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
Art. 2º - Em observância ao Art. 29, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, o subsídio dos Vereadores será fixado em percentual máximo de 30% (trinta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.
Art. 3º - virtude de o subsídio atual dos Deputados Federais é de R$ 39.293,32 (trinta e nove mil, duzentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos) e que o subsídio dos Deputados Estaduais do Rio Grande do Norte é de R$ 29.469,99 (vinte e nove mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos), o subsídio dos Vereadores do Município de Ipanguaçu será fixado em R$ 8.841,00 (oito mil, oitocentos e quarenta e um reais), correspondente a 30% do subsídio dos Deputados Estaduais.
Art. 4º - O reajuste ora estabelecido será aplicado a partir da legislatura subsequente, em conformidade com o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Ipanguaçu.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipanguaçu/RN, 03 de julho de 2024.
REMO DA FONSECA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anderson Dantas Alexandre
Código Identificador:8DE153BF