ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 867/2026
O Prefeito Municipal de Guamaré, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CMDE, órgão colegiado, de natureza consultiva e de caráter permanente, integrante da estrutura administrativa do Município de Guamaré/RN.
§ 1º. O CMDE tem por função assessorar o poder executivo municipal em assuntos referentes à política de desenvolvimento econômico.
§ 2º. Caberá ao CMDE elaborar e promover leis, normas, regulamentos, procedimentos e ações destinadas à consolidação da economia do Município, entre outras atividades.
Art. 2°. O CMDE será presidido pelo Prefeito Municipal e composto pelos seguintes membros:
a) Secretária Municipal da Chefia do Gabinete Civil;
b) Secretário Municipal de Administração;
c) Secretário Municipal de Finanças;
d) Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Integrado;
e) Os Gestores dos Fundos Municipais;
f) Secretário Municipal de Esporte e Lazer;
g) Secretário Municipal de Turismo;
h) Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
i) Consultor Geral do Município;
j) Procurador Geral do Município;
k) Procurador Geral Adjunto;
l) Controlador Geral do Município;
m) Contador Geral do Município;
n) Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Serviços de Energia e Projetos Especiais.
§ 1º. Na ausência do membro permanente, poderá participar o substituto imediato ou representante extraordinário vinculado ao órgão nas reuniões do Conselho.
§ 2º. O Presidente poderá convocar Secretários, Assessores Jurídicos ou Consultores para participar como membros provisórios das reuniões do Conselho, sendo, no máximo, 2 (dois) por reunião.
Art. 3°. Fica criado o cargo de Secretário Executivo que tem por atribuições a responsabilidade pela elaboração e guarda das atas, convocações, resoluções, expedição e recebimento de documentos, processos, livros e regimentos.
Art. 4º. Os membros permanentes, substitutos ou provisórios do CMDE receberão, desde que presentes, o valor de R$ 900,00 (novecentos reais) por reunião, a título de gratificação extraordinária (Jeton).
§ 1º. O número máximo de sessões remuneradas para cada um dos membros será de até 08 (oito) reuniões mensais.
§ 2º. O valor pago ao Presidente do CMDE será acrescido em 50% (cinquenta por cento) do valor indicado no caput deste artigo.
§ 3º. O valor pago ao Secretário Executivo do CMDE será de 50% (cinquenta por cento) do valor indicado no caput deste artigo.
Art. 5º. Os valores percebidos a título do disposto nesta Lei não integram, para nenhum efeito, os vencimentos dos beneficiários.
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 17 de abril de 2026.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
Código Identificador:8DE417ED