ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0242/2026 DE 14 DE MAIO DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 508.600,00 (quinhentos e oito mil e seiscentos reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

 

O Prefeito Municipal de Apodi/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2338/2025, de 29 de dezembro de 2025, Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3698, de 30 de dezembro de 2025.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 508.600,00 (quinhentos e oito mil e seiscentos reais), destinados às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Apodi/RN, 14 de maio de 2026

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

508.600,00

02 .036 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

444.600,00

 

2038 Manutenção das Ações de Transporte Escolar - Ensino Fundamental

444.600,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001001

0001

139.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15500000

0001

185.600,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15730000

0001

120.000,00

02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

64.000,00

 

1031 Implantação de Polos da Academia da Saúde e Espaços de Convivência

64.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15001002

0001

64.000,00

Anexo II (Redução)

508.600,00

02 .036 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

444.600,00

 

2032 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Educação

13.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15001001

0001

13.000,00

 

2038 Manutenção das Ações de Transporte Escolar - Ensino Fundamental

100.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15500000

0001

100.000,00

 

2039 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino do Município de Apodi

111.600,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15001001

0001

36.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15500000

0001

25.600,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15730000

0001

50.000,00

 

1005 Formação para Profissionais em Educação - Ensino Fundamental

30.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001001

0001

30.000,00

 

2045 Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Creche

130.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15001001

0001

60.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15730000

0001

70.000,00

 

1010 Formação para os Profissionais em Educação -Educação Infantil / Creche

20.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15500000

0001

20.000,00

 

1011 Formação para os Profissionais em Educação -Educação Infantil / Pré-Escola

20.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15500000

0001

20.000,00

 

1013 Aquisição de Parques Infantis e Brinquedos Educativos

20.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15500000

0001

20.000,00

02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

64.000,00

 

2092 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária - Estratégia Saúde da Família -

64.000,00

 

 

3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

15001002

0001

64.000,00


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:8DE56DF6