ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICÍPAL Nº. 519/2019, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019.

Institui o Portal da Transparência no Município de São Bento do Norte/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica instituído o Portal Transparência do Município de SÃO BENTO DO NORTE/RN, endereço eletrônico à disposição na Internet.

 

Parágrafo Único. O acesso ao Portal Transparência do Município de SÃO BENTO DO NORTE/RN dar-se-á por meio de "link" na Internet.

 

Art. 2º- O Portal Transparência de SÃO BENTO DO NORTE/RN, tem por finalidade divulgar as seguintes informações detalhadas acerca dos órgãos da Administração Direta e das entidades da Administração Indireta do Executivo Municipal.

I - receita;

II - execução orçamentária e financeira;

III - despesas de custeio;

IV - licitações;

V - convênios ou instrumentos congêneres;

VI - diárias e passagens;

VII - quadro funcional;

VIII - folha de pagamento; e

IX - contratação de pessoal e de serviços.

 

Parágrafo Único- Previamente à sua divulgação no Portal Transparência do Município de São Bento do Norte/RN, os relatórios deverão ser submetidos à Procuradoria-Geral do Município e ao Órgão ou à Secretaria Municipal a que correspondem, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sejam sanados possíveis erros formais.

 

Art. 3º -Toda a receita do Executivo Municipal deverá ser divulgada e atualizada mensalmente, no Portal Transparência, detalhando sua natureza.

 

Parágrafo Único. A receita proveniente de transferências governamentais deverá ser tipificada por programas e convênios.

 

Art. 4º- A execução orçamentária e financeira do Executivo Municipal deverá ser divulgada e atualizada mensalmente, no Portal Transparência, discriminando:

I - despesa por códigos dos Programas Orçamentários;

II - descrição da natureza das despesas;

III - orçamento atualizado, levando em consideração os recursos consignados na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais;

IV - valor liquidado no ano considerado, para os exercícios encerrados, e valor pago até o mês considerado, para o exercício corrente;

V - percentual de recursos liquidados comparados aos autorizados; e

VI - percentual de recursos pagos comparados aos autorizados.

 

Art. 5º- As despesas de custeio do Executivo Municipal deverão ser divulgadas e atualizadas mensalmente, no Portal Transparência, discriminando:

I - órgão ou entidade;

II - objeto da despesa;

III - quantidade; e

IV - valor correspondente.

 

Art. 6º- As seguintes informações sobre as licitações realizadas pelo Executivo Municipal deverão ser divulgadas e atualizadas mensalmente, no Portal Transparência:

I - órgão ou entidade;

II - número da licitação e do processo;

III - modalidade;

IV - objeto;

V - número de itens licitados;

VI - data, hora e local da abertura das propostas;

VII - situação do processo;

VIII - data, hora e local do julgamento das propostas; e

IX - após o julgamento, discriminação do nome e dos valores da proposta vencedora, bem como de suas concorrentes.

 

Parágrafo Único - As informações deverão permanecer no Portal Transparência pelo prazo mínimo de 4 (quatro) anos após o encerramento da respectiva licitação.

 

Art. 7º- As seguintes informações sobre os convênios ou instrumentos congêneres que envolvam a transferência de recursos do Executivo Municipal deverão ser divulgadas e atualizadas mensalmente, no Portal da Transparência:

I - natureza;

II - justificativa;

III - órgão ou entidade responsável pela sua gestão;

IV - nome do conveniado;

V - número do convênio e do processo;

VI - valor do repasse;

VII - valor da contrapartida, se houver;

VIII - valor total do convênio ou instrumento congênere; e

IX - período de vigência.

 

Parágrafo Único - As informações deverão permanecer no Portal Transparência pelo prazo mínimo de 4 (quatro) anos após o encerramento da vigência do convênio ou do instrumento congênere pactuado.

 

Art. 8º- As seguintes informações sobre as diárias e as passagens pagas a servidores públicos em viagens em razão do trabalho ou a colaboradores eventuais em viagens no interesse do Executivo Municipal serão divulgadas e atualizadas mensalmente, no Portal da Transparência:

 

I - órgão ou entidade;

II - nome do servidor;

III - cargo ou função;

IV - origem e destino de todos os trechos;

V - período;

VI - justificativa; e

VII - valores pagos.

 

Art. 9º- As seguintes informações sobre o quadro funcional do Executivo Municipal, por órgão da Administração Direta ou por entidade da Administração Indireta, identificando cargos providos e vagos, deverão ser divulgadas e atualizadas semestralmente, por meio de relatório, no Portal Transparência.

 

I - número total de funcionários:

a) lotados;

b) estatutários;

c) celetistas;

d) cedidos, discriminando o órgão de destino;

e) com cargos em comissão; e

f) com funções gratificadas;

 

II - número de estagiários lotados.

 

Art. 10- A relação nominal dos detentores de cargos em comissão, de funções gratificadas e dos estagiários, por órgão da Administração Direta e por entidade da Administração Indireta do Executivo Municipal, deverá ser divulgada e atualizada mensalmente, no Portal da Transparência.

 

I - cargo;

II - lotação; e

III - padrão de remuneração.

 

Art. 11-As seguintes informações sobre as contratações de pessoal e de serviços terceirizados e em caráter emergencial realizadas pelo Executivo Municipal deverão ser divulgadas e atualizadas mensalmente, no Portal Transparência.

 

I - natureza;

II - justificativa;

III - órgão ou entidade responsável pela gestão;

IV - número do processo;

V - quantidade;

VI - prazo de vigência do contrato;

VII - remuneração individual; e

VIII - valor total de pagamento.

 

Art. 12- O Executivo Municipal terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei para seu atendimento.

 

Art. 13- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Registre-se; publique-se; e cumpra-se!

 

Palácio José Olímpio do Nascimento, em 19 de setembro de 2019.

 

CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA

Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN


Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
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