ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICÍPAL Nº. 519/2019, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019.
Institui o Portal da Transparência no Município de São Bento do Norte/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído o Portal Transparência do Município de SÃO BENTO DO NORTE/RN, endereço eletrônico à disposição na Internet.
Parágrafo Único. O acesso ao Portal Transparência do Município de SÃO BENTO DO NORTE/RN dar-se-á por meio de "link" na Internet.
Art. 2º- O Portal Transparência de SÃO BENTO DO NORTE/RN, tem por finalidade divulgar as seguintes informações detalhadas acerca dos órgãos da Administração Direta e das entidades da Administração Indireta do Executivo Municipal.
I - receita;
II - execução orçamentária e financeira;
III - despesas de custeio;
IV - licitações;
V - convênios ou instrumentos congêneres;
VI - diárias e passagens;
VII - quadro funcional;
VIII - folha de pagamento; e
IX - contratação de pessoal e de serviços.
Parágrafo Único- Previamente à sua divulgação no Portal Transparência do Município de São Bento do Norte/RN, os relatórios deverão ser submetidos à Procuradoria-Geral do Município e ao Órgão ou à Secretaria Municipal a que correspondem, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sejam sanados possíveis erros formais.
Art. 3º -Toda a receita do Executivo Municipal deverá ser divulgada e atualizada mensalmente, no Portal Transparência, detalhando sua natureza.
Parágrafo Único. A receita proveniente de transferências governamentais deverá ser tipificada por programas e convênios.
Art. 4º- A execução orçamentária e financeira do Executivo Municipal deverá ser divulgada e atualizada mensalmente, no Portal Transparência, discriminando:
I - despesa por códigos dos Programas Orçamentários;
II - descrição da natureza das despesas;
III - orçamento atualizado, levando em consideração os recursos consignados na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais;
IV - valor liquidado no ano considerado, para os exercícios encerrados, e valor pago até o mês considerado, para o exercício corrente;
V - percentual de recursos liquidados comparados aos autorizados; e
VI - percentual de recursos pagos comparados aos autorizados.
Art. 5º- As despesas de custeio do Executivo Municipal deverão ser divulgadas e atualizadas mensalmente, no Portal Transparência, discriminando:
I - órgão ou entidade;
II - objeto da despesa;
III - quantidade; e
IV - valor correspondente.
Art. 6º- As seguintes informações sobre as licitações realizadas pelo Executivo Municipal deverão ser divulgadas e atualizadas mensalmente, no Portal Transparência:
I - órgão ou entidade;
II - número da licitação e do processo;
III - modalidade;
IV - objeto;
V - número de itens licitados;
VI - data, hora e local da abertura das propostas;
VII - situação do processo;
VIII - data, hora e local do julgamento das propostas; e
IX - após o julgamento, discriminação do nome e dos valores da proposta vencedora, bem como de suas concorrentes.
Parágrafo Único - As informações deverão permanecer no Portal Transparência pelo prazo mínimo de 4 (quatro) anos após o encerramento da respectiva licitação.
Art. 7º- As seguintes informações sobre os convênios ou instrumentos congêneres que envolvam a transferência de recursos do Executivo Municipal deverão ser divulgadas e atualizadas mensalmente, no Portal da Transparência:
I - natureza;
II - justificativa;
III - órgão ou entidade responsável pela sua gestão;
IV - nome do conveniado;
V - número do convênio e do processo;
VI - valor do repasse;
VII - valor da contrapartida, se houver;
VIII - valor total do convênio ou instrumento congênere; e
IX - período de vigência.
Parágrafo Único - As informações deverão permanecer no Portal Transparência pelo prazo mínimo de 4 (quatro) anos após o encerramento da vigência do convênio ou do instrumento congênere pactuado.
Art. 8º- As seguintes informações sobre as diárias e as passagens pagas a servidores públicos em viagens em razão do trabalho ou a colaboradores eventuais em viagens no interesse do Executivo Municipal serão divulgadas e atualizadas mensalmente, no Portal da Transparência:
I - órgão ou entidade;
II - nome do servidor;
III - cargo ou função;
IV - origem e destino de todos os trechos;
V - período;
VI - justificativa; e
VII - valores pagos.
Art. 9º- As seguintes informações sobre o quadro funcional do Executivo Municipal, por órgão da Administração Direta ou por entidade da Administração Indireta, identificando cargos providos e vagos, deverão ser divulgadas e atualizadas semestralmente, por meio de relatório, no Portal Transparência.
I - número total de funcionários:
a) lotados;
b) estatutários;
c) celetistas;
d) cedidos, discriminando o órgão de destino;
e) com cargos em comissão; e
f) com funções gratificadas;
II - número de estagiários lotados.
Art. 10- A relação nominal dos detentores de cargos em comissão, de funções gratificadas e dos estagiários, por órgão da Administração Direta e por entidade da Administração Indireta do Executivo Municipal, deverá ser divulgada e atualizada mensalmente, no Portal da Transparência.
I - cargo;
II - lotação; e
III - padrão de remuneração.
Art. 11-As seguintes informações sobre as contratações de pessoal e de serviços terceirizados e em caráter emergencial realizadas pelo Executivo Municipal deverão ser divulgadas e atualizadas mensalmente, no Portal Transparência.
I - natureza;
II - justificativa;
III - órgão ou entidade responsável pela gestão;
IV - número do processo;
V - quantidade;
VI - prazo de vigência do contrato;
VII - remuneração individual; e
VIII - valor total de pagamento.
Art. 12- O Executivo Municipal terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei para seu atendimento.
Art. 13- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 19 de setembro de 2019.
CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN
Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:8DFCE1E6