ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 841, EM 28 DE MAIO DE 2018
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PROCEDER A TRANSFERENCIA DE VEÍCULO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL / RN no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de São Miguel/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, em nome do Município de São Miguel-RN, a transferência de VEÍCULO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF com finalidades especificas, o seguinte veículo:
I – Veículo FIAT/PALIO FIRE ECONOMY, placa: NOH-9033, Chassi: 9B17164LD5863973, Renavam nº 00528531298, ano de fabricação: 2013, modelo 2013, cor: branca.
Art. 2º O veículo a ser transferido, destina-se para utilização do Programa Saúde da Família do Município de São Miguel.
Art. 3º Fica autorizado o Executivo Municipal, após processada a transferência, a realizar todos os registros contábeis e patrimoniais necessários ao cumprimento da presente lei.
Art. 4º Todas as despesas oriundas dos bens ora doados correrão, a partir da sua transferência, à conta do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
SÃO MIGUEL/ RN, 28 de maio de 2018.
JOSE GAUDENCIO DIOGENES TORQUATO
Prefeito
ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO
Nesta data, 28 de maio de 2018, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 841, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.
JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:8DFDE36E