ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
CPL
CPL
PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 119/2025 – DL Nº 034/2025
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO EM EPÍGRAFE, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN E A EMPRESA BRANCA COMUNICAÇÃO LTDA - ME.
Pelo presente instrumento, de um lado MUNICÍPIO DE UMARIZAL/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 08.348.963/0001-92, com sede na Av. Gavião, n.º 19, Centro, Umarizal/RN, doravante denominado CONTRATANTE, aqui representado por seu Prefeito Constitucional, o Senhor RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO, e, do outro lado, a empresa BRANCA COMUNICAÇÃO LTDA - ME, CNPJ: 04.246.535/0001-61, com sede na Rua Nossa Senhora da Conceição, 45 – Anexo A – Bairro: Centro – Apodi-RN, CEP: 59.700-000, de agora em diante denominada CONTRATADA(O), neste ato representado pelo(a) Sr(a). ANAMARIA MENEZES RODRIGUES, portador do(a) CPF: 017.677.644-30, tendo em vista o constante no processo administrativo supra epigrafado e em observância às disposições legais, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente ADITIVO reger-se-á por toda legislação aplicável, especialmente pelo art. 107 da Lei Federal nº 14.133/21, e suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO:
O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação contratual dos serviços em consultoria de marketing para o desenvolvimento das estratégias voltadas a comunicação institucional contidos nesse contrato no valor total de R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais), sendo em doze parcelas mensais de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) cada.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo têm adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e na Solicitação de Despesa.
CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA:
Justificam o presente termo mediante a necessária continuidade da contratação mostra-se necessária em razão do caráter permanente das atividades de comunicação institucional, que demandam planejamento, acompanhamento e aperfeiçoamento contínuo das estratégias de divulgação das ações, programas, serviços, campanhas e demais informações de interesse público, possibilitando maior eficiência na comunicação entre a Administração Pública e a população. Os serviços de consultoria de marketing contribuem para o planejamento das ações de comunicação, definição de estratégias, orientação quanto à produção e divulgação de conteúdos institucionais e fortalecimento dos canais de informação utilizados pela Administração, assegurando que as informações de interesse coletivo sejam transmitidas de maneira clara, organizada, acessível e eficiente. Nesse contexto, a interrupção dos serviços poderá comprometer o planejamento e a execução das estratégias de comunicação já desenvolvidas, ocasionando descontinuidade das ações em andamento e prejuízos à adequada divulgação dos serviços, programas e atividades promovidos pelo Município. A manutenção da contratação, portanto, atende ao princípio da continuidade administrativa e ao interesse público. Dessa forma, considerando a natureza continuada dos serviços, a necessidade de preservar as estratégias de comunicação institucional em andamento e a conveniência administrativa de evitar sua interrupção, resta devidamente justificada a prorrogação do prazo contratual, mediante celebração do respectivo Termo Aditivo, desde que demonstrada a vantajosidade e atendidos os demais requisitos legais. Diante desses fatos e de acordo com a lei, é que optamos pelo presente Aditivo.
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA:
O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir do dia 28 de julho de 2026, até o dia 28 de julho de 2027.
CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO:
Permanecem vigentes e inalteradas todas as demais cláusulas contratuais, naquilo que não colidirem com o ora estabelecido.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes e pelas testemunhas abaixo.
Umarizal/RN, em 28 de julho de 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
CNPJ(MF) 08.348.963/0001-92
Pelo Contrante
BRANCA COMUNICAÇÃO LTDA - ME
CNPJ: 40.246.535/0001-61
Pela Contratada
Publicado por:
Matheus Henrique de Amorim Paiva
Código Identificador:8E01835D