ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2.2822026 – GP
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2.2822026 – GP, Lagoa Nova/RN, 16 de outubro de 2026.
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NO VALOR DE R$ 76.756,64 PARA O EXERCÍCIO 2026 E ALTERA O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Considerando o art. 7º da Lei Municipal nº 927/2025 de 31 de dezembro de 2025 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o Exercício de 2026, combinado com o Art. 41 e 43, §1º, inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64; e, Artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município do corrente Exercício, no valor de R$ 76.756,64 (setenta e seis mil, setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) destinado a atender às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Fica alterado o Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD, desta prefeitura para o Exercício 2026, em consonância ao § 5° do art. 7º da Lei Municipal n° 927/2025 de 31 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua elaboração, revogadas as disposições em contrário.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito Municipal
|
Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
|
Anexo I (Acréscimo) |
76.756,64 |
||||
|
04.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
866,40 |
||||
|
|
2072 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DO LIXO |
866,40 |
|||
|
|
|
3.3.70.41 CONTRIBUIÇÕES |
15000000 |
0001 |
866,40 |
|
06.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
53.324,00 |
||||
|
|
2008 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS |
53.324,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
15000000 |
0001 |
53.324,00 |
|
11.001 SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERV. E MOB. URBANA |
22.566,24 |
||||
|
|
2039 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS |
22.566,24 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
17200000 |
0001 |
22.566,24 |
|
Anexo II (Redução) |
76.756,64 |
||||
|
04.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
866,40 |
||||
|
|
2041 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
866,40 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
549,64 |
|
|
|
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
15000000 |
0001 |
316,76 |
|
07.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
63.890,24 |
||||
|
|
2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
50.324,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
36.324,00 |
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
17200000 |
0001 |
14.000,00 |
|
|
2012 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA "ROÇA FÁCIL" |
5.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
5.000,00 |
|
|
1006 AQUISIÇÃO DE TRATOR E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS |
8.566,24 |
|||
|
|
|
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
17200000 |
0001 |
8.566,24 |
|
11.001 SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERV. E MOB. URBANA |
10.000,00 |
||||
|
|
2059 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS |
10.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
10.000,00 |
|
13.001 SECRETARIA MUN. DE ESPORTE, CULTURA E JUVENTUDE |
2.000,00 |
||||
|
|
2065 APOIO AO ESPORTE AMADOR |
2.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
2.000,00 |
Publicado por:
Zuclécia Reisy Aprigio de Carvalho
Código Identificador:8E206D52