ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 778/2014 - REGULAMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Dispõe sobre a regulamentação dos Benefícios Eventuais no âmbito da política pública de assistência social do Município de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas, e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Estabelecer regulamentos e critérios de concessão dos benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência do Município de Florânia de acordo com a Lei Federal Orgânica da Assistência Social – LOAS nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 que disciplina a concessão dos benefícios eventuais e pelo Decreto nº 6.307 de 14 de Dezembro de 2007, que dispõe sobre os benefícios eventuais e que trata o artigo 22 da referida Lei.
Art. 2º. O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Parágrafo Único – Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações constrangedoras ou vexatórias.
Art. 3º. O benefício eventual destina-se aos cidadãos e as famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade familiar e a sobrevivência de seus membros.
Parágrafo Único – Entende-se como família o agrupamento humano, residente no mesmo lar, composto por parentes que convivam com relação de dependência econômica. Consideram assim: padrastos, madrastas, e respectivos enteados e companheiros que vivem sob regime de união estável.
Art. 4º. O benefício eventual no âmbito do Município consiste em: Auxílio-Funeral, Limpeza de Fossa Séptica e passagens para itinerantes interestaduais e usuários da política de assistência social, residentes no município de Florânia/RN.
Art. 5º. São critérios para as concessões de benefícios eventuais:
Família com renda per capita de até ¼ (um quarto) de salário mínimo;
Famílias residentes no Município;
Famílias cujos filhos de 06 a 15 anos encontram-se matriculados e freqüentando regularmente a rede de ensino;
Famílias cadastradas junto ao Centro de Referência de Assistência Social e no Cadastro Único de Programas Sociais – CadÚnico;
Parágrafo Único – Em caráter de urgência, famílias que recebem ¼ (um quarto) de salário mínimo, estão inseridas no Cadastro Único de Programas Sociais, mas não são beneficiárias de qualquer programa de transferência de renda.
Art. 6º. O alcance do Auxílio Funeral constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, na forma de bens de consumo, nas seguintes condições:
Custeio de despesas de urna funerária, de velório e de sepultamento;
Custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidade advindas da morte de um de seus provedores ou membros;
§ 1º. – Os serviços devem cobrir o custeio de despesas de urna funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, utilização de capela, isenção de taxas e colocação de placa de identificação, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§ 2º. – Em caso de ressarcimento das despesas previstas no § 1º, a família poderá requerer o benefício até trinta dias após o funeral.
§ 3º. – O benefício funeral, em caso de ressarcimento de despesas, se dará até o limite de valores licitados respectivos, vigentes no Município, devendo ser pago até trinta dias após o requerimento. Preferencialmente a família deverá procurar a Secretária de Assistência Social ou congênere imediatamente após o falecimento do seu membro, para o encaminhamento das medidas necessárias pela própria Secretaria, dentro das normas legais municipais.
Art. 7º. O alcance do Serviço de Limpeza de Fossa Séptica corresponde aos custos com pagamento do referido serviço cujos beneficiários deverão enquadrar-se nas seguintes condições:
Famílias extremamente pobres, de acordo com os critérios do Cadastro Único de Programas Sociais, em casos de desemprego/miséria;
Famílias cujo responsável legal encontra-se internado ou afastado de suas atividades para tratamento de saúde e não sejam contribuintes da Previdência Social;
Parágrafo Único – O serviço de Limpeza de Fossa Séptica será concedido somente 02 (duas) vezes no decurso de 12 meses.
Art. 8º. O alcance de passagens para itinerantes e usuários da política de assistência social, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma, nas seguintes condições:
Constitui-se pelo fornecimento de passagens a pessoas sem residência fixa ou em outras situações de necessidade prementes.
Art. 9º. Os benefícios previstos nesta Lei, serão concedidos nos limites de atendimento estabelecidos em programação mensal, observadas as dotações orçamentárias e os recursos mensais previamente destinados para esse fim.
Art. 10. Os benefícios previstos nesta Lei serão financiados pelo Orçamento Geral do Município, previstos na Lei Orçamentária Anual Municipal e, serão alocados do Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único – O CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social poderá mediante resolução e durante o transcurso do exercício financeiro alterar o valor de cada um dos benefícios eventuais, em caso de alteração da dotação orçamentária ou de erro na estimativa da atividade de benefícios a serem concedidos.
Art. 11. As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia
Aos 10 de setembro de 2014.
JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR
Prefeito do Município
MARIA IRACILDA DE AZEVEDO MEDEIROS
Secretaria Municipal de Assistência Social
Publicado por:
Sávio Alynson Silva Juvencio
Código Identificador:8E257429