ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.396/2023.
Lei Municipal Nº 1.396/2023.
De 19 de maio de 2023.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 202.000,00 (duzentos e dois mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 202.000,00 (duzentos e dois mil reais) destinados a reforço de dotações orçamentárias para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme a seguir:
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09 .001 Fundo Municipal de Saúde |
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2143 Programa de Assistência Farmacêutica Básica |
100.000,00 |
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3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
16350000 |
100.000,00 |
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2166 Incentivo Financeiro da APS - Captação Ponderada |
70.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
16350000 |
70.000,00 |
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2168 Manutenção do Programa de Atenção a Saúde Bucal |
32.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
16350000 |
32.000,00 |
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Total R$ ................ |
202.000,00 |
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Art. 2º- Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme seguintes classificações:
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08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto |
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2034 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Fundamental |
52.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
17040000 |
2.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
17040000 |
50.000,00 |
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2155 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Médio |
50.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
17040000 |
50.000,00 |
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10 .001 Secretaria Municipal de Infra - Estrutura e Serviço Públicos |
100.000,00 |
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2177 Manutenção de Maquinas, veículos e implementos |
100.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
17040000 |
100.000,00 |
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Total R$ ..................... |
202.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de maio de 2023.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:8E39B232