ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 430/2019.
LDO
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
LEI Nº 430/2019 DE 31/05/2019
EXERCÍCIO 2020
MANOEL DE FREITAS NETO
Gestor Municipal
Lei nº 430/2019.
Portalegre/RN, 31 de maio de 2019.
Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2020, e dá outras providências.
MANOEL DE FREITAS NETO, Prefeito Constitucional do Município de Portalegre/RN. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sancionou a seguinte Lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Ficam estabelecidas em cumprimento à Constituição Federal (artigo 165 II, Parágrafo 2º), à Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e à Lei Federal Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes para elaboração do orçamento do Município para o exercício de 2020, compreendendo:
I - Prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - Organização e estrutura dos orçamentos;
III - Diretrizes para elaboração e para execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV - Disposições relativas às despesas do Município com pessoal e com encargos sociais;
V - Disposições sobre alterações da legislação tributária do Município;
VI - Disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício de 2020, respeitando as disposições constitucionais e legais, correspondem, para o Poder Executivo, às metas relativas ao exercício de 2020 definidas e constantes no Plano Plurianual – PPA – para o período 2018-2021, e serão adequadas às condições de implementação e gerenciamento dos projetos estratégicos, que terão precedências na alocação de recursos na Lei do Orçamento Anual – LOA – de 2020, bem como na sua execução, não se constituindo, entretanto, em limite à programação de despesas, observando-se as seguintes diretrizes gerais, destacadas por Área de Resultado:
I – Área de Resultado Saúde: aprimoramento dos investimentos e da prestação de serviços de atendimento a saúde, com humanização dos serviços, qualificação e capacitação dos profissionais atendentes, anualmente; melhoria do atendimento da atenção básica; promoção do acesso da população à atividade física supervisionada e orientação nutricional e desenvolvimento de ações estruturantes de políticas de tratamento, prevenção e reinserção social de dependentes químicos de álcool e drogas; aprimoramento da vigilância sanitária, com prevenção de zoonose endêmicas, inclusive com realização de campanhas educativas; atendimento com atenção especial aos idosos, crianças, adolescentes, mulheres, jovens e pessoas com deficiência; estabelecimento de políticas, planos, programas e serviços que atendam especificamente a primeira infância, visando ao seu desenvolvimento integral; promoção do acesso a ações e serviços para efetivação, proteção e recuperação da saúde da criança e do adolescente, inclusive daqueles com deficiência, que necessitem de ações relativas a tratamento, habilitação e reabilitação, conforme suas necessidades específica; busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal; promoção do acesso da população, especialmente dos diabéticos e hipertensos, aos medicamentos da atenção primária, secundária, terciária e de urgência; aprimoramento das políticas sobre drogas, com foco em prevenção e tratamento dos dependentes químicos;
II - Área de Resultado Educação: promoção do acesso à Educação Básica, melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem em todos os níveis de ensino; garantia da educação inclusiva e equitativa; valorização, aperfeiçoamento e qualificação de professores e diretores de escolas municipais; incentivo à participação da comunidade e das famílias no processo educativo; intensificação das ações conjuntas entre as outras políticas sociais do Município; ampliação do uso de novas tecnologias que permitam o acompanhamento da aprendizagem e o desenvolvimento integral do estudante; incentivo ao processo de construção de uma cultura de paz nas unidades escolares;
III - Área de Resultado Segurança: desenvolvimento de ações de prevenção primária à violência; melhoria das condições de segurança pública no Município, em suas unidades próprias e nas vias públicas, assegurando um ambiente pacífico e seguro na cidade, com uma perspectiva sistêmica de prevenção e combate à violência, expressa na integração permanente entre órgãos públicos e a sociedade civil e construída de forma participativa, priorizando ações de prevenção à violência para crianças, adolescentes e jovens em situação de risco de violência;
IV - Área de Resultado Mobilidade Urbana: garantia da mobilidade e da acessibilidade no espaço urbano; incentivo à mobilidade ativa, por meio do uso de transportes coletivos e ativos, também conhecidos como não motorizados, em detrimento do transporte individual motorizado; garantia da mobilidade urbana sustentável e de baixas emissões, além da acessibilidade física e econômica no espaço urbano; realização de campanhas educativas para a mobilidade urbana ativa;
V - Área de Resultado Habitação e Urbanização: fortalecimento da política habitacional de interesse social, assegurando, à população de baixa renda a moradia digna, por meio de intervenções urbanas sustentáveis, com regularização fundiária, assistência técnica e produção de novas moradias com qualidade; fortalecimento e formação de parcerias com organizações sociais; desenvolvimento urbano ordenado, controle urbano e melhoria das condições urbanísticas da cidade por meio da regularização urbanística e ambiental, revitalização de espaços urbanos, conservação de vias e garantia dos serviços de manutenção necessários aos espaços públicos da cidade;
VI - Área de Resultado Desenvolvimento Econômico e Turismo: fortalecimento das políticas de estímulo ao desenvolvimento econômico do Município, com desburocratização, simplificação e melhoria do ambiente de negócios, visando ao fomento do empreendedorismo; incentivo à economia criativa, fomento à economia solidária e à agricultura urbana, de modo a fortalecer os empreendimentos com formação profissional e assessoria técnica, estimulando a comercialização e o apoio financeiro; ampliação e investimento nos cursos de qualificação; incentivo ao micro e ao pequeno empresário, com a facilitação do processo de Implementação de negócios;
VII - Área de Resultado Cultura: promoção, apoio e incentivo à formação cultural e ao acesso da população aos bens e atividades culturais do Município; valorização à formação cultural de indivíduos, grupos, técnicos, agentes públicos municipais e comunidades; estímulo à apropriação do espaço público urbano, como praças e parques, para atividades culturais e artísticas; preservação e valorização do patrimônio cultural material e imaterial, da história e da memória do Município; viabilização da expansão e da descentralização regional das manifestações culturais e artísticas e das manifestações da cultura popular; viabilização e fortalecimento das instâncias de participação e controle social para a formulação, a implementação, o monitoramento e o acompanhamento das políticas públicas;
VIII - Área de Resultado Sustentabilidade Ambiental: melhoria da qualidade ambiental e da infraestrutura dos lugares públicos, especialmente da iluminação; preservação e ampliação das áreas verdes pública; garantia de serviços de limpeza urbana e coleta dos resíduos sólidos, incluindo os serviços de coleta seletiva, com apoio às cooperativas de catadores de materiais recicláveis e promoção de campanhas de conscientização; investimento em obras de contenção e prevenção de enchentes;
IX - Área de Resultado Políticas Sociais e Esportes: integração e promoção das políticas de inclusão social e defesa dos direitos humanos com as diversas áreas de políticas públicas do Município; promoção de ações afirmativas para a inclusão de todos os grupos focalizados pelas políticas sociais; fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social - Suas; aprimoramento das políticas de prevenção, proteção e promoção voltadas para crianças, adolescentes, mulheres, jovens, idosos, população em situação de rua e pessoas com deficiência, ampliando a cobertura do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS; ampliação e aperfeiçoamento da participação da sociedade civil na gestão da cidade, melhorando a articulação das instâncias participativas e integrando, aos instrumentos de planejamento e gestão, as diretrizes para a formulação de políticas públicas definidas pela sociedade nas conferências municipais e nas reuniões do orçamento participativo, garantindo a efetividade da participação; aprimorar a transparência, a justiça social e a excelência da gestão pública democrática, participativa e eficiente; fomento de projetos sociais desportivos e de lazer; fortalecimento das políticas de juventude, com a potencialização de ações do Centro de Referência da Juventude; promoção de atividades esportivas, visando à qualidade de vida, principalmente dos idosos; realização de competições e festivais esportivos de diferentes modalidades, em diferentes níveis de competitividade;
X - Área de Resultado Atendimento ao Cidadão: melhoria do acesso aos serviços públicos e à informação, elevando a qualidade do atendimento ao cidadão e aperfeiçoando o relacionamento com a população; fomento à intersetorialidade dos órgãos públicos, para propiciar intercâmbio de atendimento e informações ao cidadão; garantia da transparência, da produção e da disseminação de informações, indicadores, pesquisas e metodologias que amparem o processo participativo de formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas da Prefeitura de Portalegre; desburocratização dos serviços; descentralização do atendimento ao cidadão e da tomada de decisões, como forma de reduzir a burocracia e agilizar o atendimento; aprimoramento do processo do Orçamento Participativo, visando à definição das prioridades de investimento e ao aperfeiçoamento da participação da sociedade civil na gestão da cidade; valorização e aprimoramento do desempenho profissional dos servidores e empregados públicos municipais por meio da melhoria nas condições de trabalho, da capacitação e da qualificação.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - Para efeito desta lei, entende-se por:
I - programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurado por indicadores estabelecidos no PPA;
II - atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou para o aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - operação especial: as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto nem contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V - unidade orçamentária: o nível intermediário da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;
VI - especificação da fonte e destinação de recursos: o detalhamento da origem e da destinação de recursos, definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - TCERN, para fins de elaboração da LOA e de prestação de contas por meio do Sistema Integrado de Auditoria Informatizada - SIAI;
VII - grupo da origem de fontes de recursos: o agrupamento da origem de fontes de recursos contido na LOA por categorias de programação;
VIII - aplicação programada de recursos: o agrupamento das informações por destinação de recursos contida na LOA por categorias de programação.
§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função e a subfunção às quais se vinculam.
§ 3º - As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas na LOA por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 4º - Os orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento compreenderão a programação dos poderes Executivo e Legislativo do Município, seus órgãos, autarquias, fundações, consórcios e fundos instituídos e mantidos pela administração pública municipal.
Art. 5º - Os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa, no mínimo, por:
I - órgão e unidade orçamentária;
II - função;
III - subfunção;
IV - programa;
V - ação: atividade, projeto e operação especial;
VI - categoria econômica;
VII - grupo de natureza de despesa;
VIII - modalidade de aplicação;
IX - esfera orçamentária;
X - origem de fonte e aplicação programada de recursos.
Art. 6º - As operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão executadas por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, utilizando-se a modalidade de aplicação 90.
Art. 7º - O Projeto de Lei do Orçamento Anual - PLOA, a ser encaminhado pelo Executivo à Câmara Municipal de Portalegre - CMP, será constituído de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados, discriminando os recursos próprios e as transferências constitucionais e com vinculação econômica;
III - anexos dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e a despesa dos órgãos, autarquias e empresas estatais dependentes na forma definida nesta lei;
IV - orçamento de investimento das empresas, contendo a programação de investimentos de cada sociedade de economia mista, de obras de manutenção, de equipamentos e de material permanente da administração pública municipal;
V - objetivos e metas, nos termos do art. 140 da LOM de Portalegre/RN;
VI - relatório de metas fiscais e financeiras dos programas municipais;
VII - plano de aplicação dos fundos municipais;
VIII - tabelas explicativas, mensagem circunstanciada e quadros orçamentários determinados pela Lei Federal nº 4.320/64 e pela Lei Complementar Federal nº 101/00, além de demonstrativo de despesa com pessoal, demonstrativo de aplicação de recursos públicos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, no financiamento das ações e dos serviços públicos de Saúde, no financiamento do Legislativo municipal, demonstrativo do Orçamento Criança e Adolescente, do Orçamento do Idoso e do Orçamento da Pessoa com Deficiência.
Parágrafo único - O PLOA, seus anexos e suas alterações serão disponibilizados em meio eletrônico, inclusive em banco de dados, quando for o caso.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E PARA A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 8º - A elaboração do PLOA para o exercício de 2020, a aprovação e a execução da respectiva lei serão realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade, e a permitir o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Parágrafo único - Durante a tramitação do PLOA para o exercício de 2020, serão assegurados a transparência e o incentivo à participação popular, mediante a realização de audiências públicas convocadas pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas da Câmara Municipal de Portalegre, com ampla divulgação nos sítios eletrônicos da CMP, da Prefeitura de Portalegre e em outros meios de divulgação.
Art. 9º - Fica proibida a fixação de despesa sem que esteja definido o grupo da origem da fonte de recurso correspondente e legalmente instituída a unidade executora.
Art. 10 - O montante de recursos consignados no PLOA para custeio e para investimentos da CMP obedecerá ao disposto na Emenda nº 58, de 23 de setembro de 2009, à Constituição da República Federativa do Brasil – CF/88.
Art. 11 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação de recursos na LOA e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos de ações e a avaliação dos resultados de programas de governo.
Parágrafo único - O controle de custos de que trata o caput deste artigo será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
Art. 12 - A avaliação dos programas municipais definidos na LOA será realizada periodicamente por meio do comparativo entre a previsão e a realização orçamentária das metas fiscais, com base nos principais indicadores de políticas públicas.
Parágrafo único - O resultado da avaliação de que trata o caput deste artigo será disponibilizado em meio eletrônico, inclusive em banco de dados, quando for o caso.
Art. 13 - Os recursos para investimentos dos órgãos da administração pública municipal direta e indireta serão consignados nas unidades orçamentárias correspondentes, considerada a programação contida em suas propostas orçamentárias parciais.
Art. 14 - Além da observância das prioridades fixadas nos termos do art. 2º desta lei, a LOA somente incluirá novos projetos se:
I - Tiverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;
II - Estiverem em conformidade com o PPA;
III - Apresentarem viabilidade técnica, econômica e financeira;
IV - Tiverem sido contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
Art. 15 - A LOA conterá dotação para Reserva de Contingência, no valor de até 5,0% (cinco por cento) e no mínimo de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da Receita Corrente Líquida fixada para o exercício de 2020, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no inciso III do art. 5° da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, desde que compatíveis com os programas constantes da LOA, mediante convênio, ajuste ou congênere.
Art. 17 - É obrigatória a consignação de recursos na LOA para o pagamento de contrapartida a empréstimos contratados, para os desembolsos de projetos executados, mediante parcerias público-privadas, bem como para o pagamento de amortização, de juros, de precatórios oriundos de ações com sentença transitada em julgado e de outros encargos da dívida pública.
Art. 18 - A CMP encaminhará ao Executivo sua proposta orçamentária para 2020, para inserção no PLOA, até o último dia útil do mês de julho de 2020, observado o disposto nesta lei.
Seção II
Das Diretrizes Específicas do Orçamento Participativo
Art. 19 - O resultado da definição das prioridades de investimento de interesse social feito pelo Executivo, em conjunto com a população, será registrado no PLOA para o exercício de 2020, sob a denominação de Orçamento Participativo.
Parágrafo único - Os recursos orçamentários, incluindo os empréstimos, destinados à conclusão das obras do Orçamento Participativo serão exclusivamente aplicados na sua execução.
Seção III
Da Execução e das Alterações da Lei do Orçamento Anual
Art. 20 - O Executivo poderá, mediante instrumento jurídico específico, fazer transferências, nos termos do disposto no art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101/00, observado o interesse do Município.
Art. 21 - A subvenção de recursos públicos para os setores público e privado, objetivando cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas, sem prejuízo do que dispõe o art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/00, será precedida de análise do plano de aplicação das metas de interesse social, e a concessão priorizará os setores da sociedade civil que não tenham atendimento direto de serviços municipais.
Art. 22 - O Executivo elaborará e publicará, até 30 (trinta) dias após a publicação da LOA de 2020, cronograma anual de desembolso mensal, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 23 - Os critérios e a forma de limitação de empenho de que trata a alínea “b” do inciso I do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/00 serão processados mediante os seguintes procedimentos operacional e contábil:
I - Revisão física e financeira contratual, adequando-se aos limites definidos por órgãos responsáveis pela política econômica e financeira do Município, formalizadas pelo respectivo aditamento contratual;
II - Contingenciamento do saldo da Nota de Empenho a liquidar, ajustando-se à revisão contratual determinada no inciso I deste artigo.
Art. 24 - O critério para limitação dos valores financeiros da CMP, de que trata o § 3º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/00, levará em consideração as medidas contingenciadas do Executivo constantes nesta lei.
Art. 25 - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta lei, será promovida a limitação de empenho, conforme critérios a serem definidos pelo Executivo, respeitando os seguintes tipos de despesa, na seguinte ordem:
I - obras estruturantes;
II - serviços de terceiros e encargos administrativos;
III - investimentos do Orçamento Participativo;
IV - obras de manutenção que objetivam a recuperação de danos ocorridos no equipamento existente.
Parágrafo único - A base contingencial corresponde ao total das dotações estabelecidas na lei orçamentária de 2019, excluídas:
I - obrigações constitucionais ou legais;
II - dotações destinadas ao desembolso dos recursos relativos aos projetos executados mediante parcerias público-privadas;
III - despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
IV - despesas com pessoal e encargos sociais;
V - despesas com juros e encargos da dívida;
VI - despesas com amortização da dívida;
VII - despesas com auxílio-alimentação e auxílio-transporte financiados com recursos ordinários;
VIII - despesas com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep.
Art. 26 - As alterações decorrentes da abertura e da reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados independentemente de nova publicação.
Art. 27 - O Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2020 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, conforme definida no art. 8º, assim como as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidas nesta lei.
§ 1º - A transposição, o remanejamento e a transferência a que se refere o caput terão seu limite definido em lei específica e não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na lei orçamentária de 2020 ou em créditos adicionais, podendo haver adequação das classificações institucional, funcional, programática e econômica ao novo órgão.
§ 2º - O Executivo publicará, por meio de relatórios bimestrais, na mesma época da divulgação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os saldos dos limites dos créditos adicionais abertos, discriminando o total de cada decreto e a respectiva fonte de recursos.
Art. 28 - Fica o Executivo, mediante ato administrativo, autorizado a modificar, no SOF, o crédito consignado nas especificações de unidade administrativa, elemento de despesa, sub ação e fonte e destinação de recursos do orçamento municipal de 2020, para fins de adequação da programação orçamentária, execução e prestação de contas ao TCERN.
Art. 29 - As proposições legislativas e respectivas emendas, que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa do Município, deverão estar acompanhadas de estimativas desses efeitos no exercício em que entrarem em vigor e nos dois subsequentes, detalhando a memória de cálculo respectiva e a correspondente compensação, para efeito de adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com as disposições constitucionais e legais que regem a matéria.
Art. 30 - O Executivo publicará mensalmente em seu sítio eletrônico, de forma compilada, as seguintes informações relacionadas à dívida pública fundada total do Município:
I - cópia com inteiro teor do contrato;
II - relatório contendo as seguintes informações dos contratos previstos no inciso I deste artigo:
a) credor;
b) objeto;
c) valor;
d) taxa de juros;
e) cronograma de desembolso;
f) lei autorizativa;
III - relatórios contendo as seguintes informações da dívida prevista no caput deste artigo, e por contrato previsto nos incisos I e II deste artigo:
a) saldo anterior;
b) amortizações e serviços no período;
c) correções no período;
d) inscrições no período;
e) saldo final.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E COM ENCARGOS SOCIAIS
Art. 31 - Para fins de atendimento ao disposto nos incisos I e II do § 1º do art. 169 da Constituição da República Federativa do Brasil, ficam autorizados para o exercício de 2020, de acordo com os limites estabelecidos na Emenda nº 58/09 à CF/88 e na Lei Complementar Federal nº 101/00:
I - a instituição, a concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou remuneração;
II - a criação de cargos ou adaptações na estrutura de carreiras;
III - a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos, autarquia e fundações da administração pública municipal;
IV - negociação dos direitos que não foram pagos.
Parágrafo único - A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa de cada Poder, assegurada revisão geral anual sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Art. 32 - O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101/00 aplica-se, exclusivamente, para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou da validade dos contratos.
Parágrafo único - Considera-se como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do disposto no caput deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução de atividades que sejam inerentes a categorias funcionais existentes, abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal do órgão ou da entidade, salvo expressa disposição legal em contrário.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 33 - Poderão ser apresentados à CMP projetos de lei sobre matéria tributária pertinente, visando ao seu aperfeiçoamento, à adequação a mandamentos constitucionais e ao ajustamento a leis complementares e resoluções federais, observando:
I - quanto ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, o objetivo de assegurar o cumprimento da função social da propriedade;
II - quanto ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos - ITBI, a adequação da legislação municipal aos comandos de lei complementar federal ou de resolução do Senado Federal;
III - quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a adequação da legislação municipal aos comandos de lei complementar federal e a mecanismos que visem à modernização e à agilização de sua cobrança, arrecadação e fiscalização;
IV - quanto às taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos prestados ao contribuinte, a incidência ou não do tributo;
V - quanto à contribuição de melhoria, a finalidade de tornar exequível a sua cobrança;
VI - a instituição de novos tributos ou a modificação dos já instituídos, em decorrência de revisão da Constituição da República Federativa do Brasil;
VII - o aperfeiçoamento do sistema de formação, de tramitação e de julgamento dos processos tributário-administrativos, visando a sua racionalização, simplificação e agilização;
VIII - a aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração à legislação tributária;
IX - o aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, de cobrança e de arrecadação de tributos, visando à modernização e à eficiência na arrecadação equânime da carga tributária.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34 - A LOA conterá dispositivos que autorizem o Executivo a:
I - proceder à abertura de créditos suplementares, nos termos dos arts. 42, 43, 45 e 46 da Lei Federal nº 4.320/64;
II - contrair empréstimos, por antecipação de receita, nos limites previstos na legislação específica;
III - proceder à redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, quando considerada indispensável à movimentação administrativa interna de pessoal;
IV - promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;
V - designar órgãos centrais para movimentar dotações comuns atribuídas às diversas unidades orçamentárias e unidades administrativas regionalizadas.
Art. 35 - Não poderão ser apresentadas emendas ao PLOA que aumentem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:
I - recursos vinculados;
II - recursos próprios de entidades da administração indireta;
III - contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao Município;
IV - recursos destinados a pagamento de precatórios e de sentenças judiciais;
V - recursos destinados ao serviço da dívida, compreendendo amortização e encargos, aos desembolsos dos recursos relativos aos projetos executados mediante parcerias público-privadas e às despesas com pessoal e com encargos sociais;
VI - recursos destinados aos fundos municipais.
§ 1º - As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual não poderão ser aprovadas se atingido o percentual de 30% da dotação orçamentária, excetuando-se a dotação orçamentária referente a reserva de contingência.
§ 2º - As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual não poderão ser destinadas a entidades privadas.
Art. 36 - No início de cada semestre do exercício de 2020, após a publicação dos relatórios dispostos no art. 55 da Lei Complementar nº 101/00, o Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento de metas fiscais do semestre anterior por meio de relatórios técnicos, incluindo versão simplificada e regionalizada destes, em audiência pública convocada pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas da CMP.
Art. 37 - A CMP, com base nos princípios de transparência e publicidade, publicará relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal de seu orçamento.
§ 1º - A CMP realizará, nos termos do art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101/00, sua prestação de contas aos cidadãos, incluindo versão simplificada para manuseio popular, nas mesmas datas das audiências públicas para o Executivo demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada Semestre ou em atendimento à convocação de sua Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.
§ 2º - A versão simplificada para manuseio popular prevista no § 1º deste artigo será organizada conforme os seguintes parâmetros:
I - subdivisão das despesas dos programas por pessoal, transferências, custeio e capital;
II - apresentação, por programa, de uma análise qualitativa da realização das despesas do quadrimestre;
III - apresentação de informações dos seguintes dados:
a) número de reuniões ordinárias, audiências públicas de comissões, reuniões especiais e extraordinárias;
b) número de projetos votados, indicações e moções aprovadas;
c) despesas totais realizadas por contratos administrativos e de prestação de serviços;
d) valores dos subsídios de cada vereador;
e) outras atividades realizadas no respectivo quadrimestre.
§ 3º - A CMP publicará no Diário Oficial adotado pelo município e disponibilizará em seu sítio eletrônico versão simplificada de sua prestação de contas, prevista no § 1º deste artigo, no mesmo prazo estabelecido para o Executivo.
§ 4º - A Câmara Municipal-CMP e o Instituto de Previdência Própria do Município-IPREV disponibilizarão os Balancetes (Receitas e Despesas) e saldos financeiros à Contabilidade Geral do Município até o décimo dia do mês subsequente para devida Consolidação.
Art. 38 - Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes ou alterarem os valores da receita orçamentária poderão ser utilizados mediante crédito suplementar e especial, com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do § 8º do art. 166 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 39 - Para os efeitos do § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/00, considera-se despesa irrelevante aquela que não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 40 - Não poderão ser apresentadas ao PLOA emendas com recursos insuficientes para a conclusão de uma etapa da obra ou para o cumprimento de parcela do contrato de entrega do bem ou do serviço.
Art. 41 - O recurso não vinculado por lei específica, convênio ou ajuste que se constituir em superávit financeiro do exercício de 2020, apurado em 2021, poderá ser convertido pelo Executivo em recurso ordinário do Tesouro Municipal para o exercício de 2021, por meio de resolução.
Art.42 – Fica modificado o Plano Plurianual-PPA em 2020 e 2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos Programas, Ações, Projetos e Atividades.
Art. 43 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Portalegre/RN, 31 de maio de 2019.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Railhes Maciel Barboza Lucena
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