ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 509, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

Institui a Política Municipal de Alfabetização de Crianças na Rede Pública de Ensino do Município de Paraná/RN – Alfabetiza Paraná e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE CRIANÇAS EM REGIME DE COLABORAÇÃO

 

Art. 1º. Em consonância com a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o Plano Nacional de Educação vigente, o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN, no âmbito do regime de colaboração, fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Crianças na Rede Pública de Ensino do Município de Paraná/RN – Alfabetiza Paraná, por meio da conjugação de esforços entre o Município, o Estado do Rio Grande do Norte e a União, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização das crianças matriculadas na rede pública municipal de ensino.

 

Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Educação de Paraná/RN a coordenação estratégica dos programas, projetos e ações decorrentes do Alfabetiza Paraná, em articulação com as unidades escolares da rede municipal e em regime de colaboração com os órgãos educacionais estadual e federal.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 2º. São princípios da Política Municipal de Alfabetização de Crianças – Alfabetiza Paraná:

 

I - colaboração entre os entes federados, revelando a necessidade de contínua interlocução e cooperação mútua, apoiada em relações de confiança e transparência institucional;

 

II - protagonismo do Município no planejamento e na constituição de suas ações em prol do direito à alfabetização das crianças da rede pública de ensino, com assessoramento técnico e financeiro dos demais entes federados;

 

III - garantia do direito à alfabetização como elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas;

 

IV - concepção de educação integral, considerando o educando em suas diferentes dimensões: intelectual, física, emocional, social e cultural, no interior de um projeto coletivo que envolva escola, família e outras parcerias;

 

V - mobilização e engajamento da sociedade, com estratégias de comunicação, acompanhamento e controle social;

 

VI - enfrentamento das desigualdades educacionais, buscando garantir, na perspectiva da equidade educacional, a promoção do acesso, da permanência e do sucesso na alfabetização, considerando as diferenças socioeconômicas, regionais, étnico-raciais, de gênero e as necessidades educacionais específicas;

 

VII - planejamento estratégico com foco nas necessidades da sala de aula, dos professores e dos estudantes, considerando o respeito à liberdade, a promoção da tolerância, o reconhecimento e a valorização da diversidade;

 

VIII - formação continuada como componente essencial à profissionalização, integrada à valorização das experiências dos profissionais envolvidos, reconhecendo-os como protagonistas na construção do seu conhecimento;

 

IX - perspectiva discursiva de alfabetização e suas inter-relações com os processos de letramento, o papel das interações, da mediação e da ludicidade nos processos de aprendizagem das crianças e a alfabetização como processo de apropriação da linguagem escrita, que envolve cultura escrita, sistema de escrita alfabética, leitura, produção de textos escritos e oralidade; e

 

X - reconhecimento da importância de ampliar a compreensão dos profissionais sobre os processos e os instrumentos de avaliação e sua conexão com a tomada de decisões pedagógicas para a garantia da aprendizagem.

 

CAPÍTULO III

DA IMPLEMENTAÇÃO

 

Art. 3º. Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização de Crianças – Alfabetiza Paraná:

 

I - reconhecimento da autonomia do Município e do papel articulador e coordenador da Secretaria Municipal de Educação na realização da política pública;

 

II - reconhecimento do protagonismo do Município na oferta da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental e nos processos de alfabetização;

 

III - fortalecimento do regime de colaboração do Município com o Estado e a União, com foco na promoção da equidade educacional no território;

 

IV - enfrentamento das desigualdades educacionais, buscando garantir, na perspectiva da equidade, a promoção do acesso, da permanência e do sucesso na alfabetização, considerando as diferenças regionais, socioeconômicas, étnico-raciais, de gênero e as necessidades educacionais específicas;

 

V - centralidade dos processos de ensino-aprendizagem e das necessidades das escolas; e

 

VI - ações de formação destinadas a professores, coordenadores pedagógicos, técnicos, gestores educacionais e demais profissionais envolvidos com a alfabetização.

 

Art. 4º. São objetivos da Política Municipal de Alfabetização de Crianças - Alfabetiza Paraná:

 

I - instituir programas, projetos e ações para fomentar a alfabetização de crianças, considerando as especificidades desse processo na Educação Infantil e as necessidades de sua consolidação até o segundo ano do Ensino Fundamental;

 

II - instituir mecanismos de gestão e governança que orientem, capacitem, acompanhem, monitorem e avaliem a implantação, implementação e desenvolvimento da política municipal de alfabetização de crianças;

 

III - garantir, de forma colaborativa, a formação continuada para os profissionais da educação que atuam na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com foco na garantia da alfabetização das crianças até o 2º ano e na recomposição das aprendizagens das crianças que ainda não alcançaram esse direito e estão matriculadas nos 3º, 4º e 5º anos;

 

IV - assegurar a estrutura física, serviços, acessibilidade e recursos pedagógicos necessários aos processos de ensino e aprendizagem relacionados à alfabetização de crianças, considerando as adequações à idade, às necessidades específicas de cada estudante e às práticas planejadas pelos profissionais nas instituições de Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

 

V - implementar processos e estratégias para a identificação, reconhecimento, valorização e divulgação de práticas pedagógicas e de gestão exitosas no campo da garantia do direito à alfabetização, desenvolvidas por profissionais e escolas da rede municipal; e

 

VI - implementar processo sistemático de avaliações diagnósticas, formativas e somativas nos anos iniciais do Ensino Fundamental, alinhadas aos parâmetros educacionais vigentes, utilizando seus resultados para subsidiar a tomada de decisões pedagógicas.

 

Art. 5º. A Política Municipal de Alfabetização de Crianças – Alfabetiza Paraná será implementada pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as unidades escolares da rede municipal e com os órgãos educacionais estadual e federal, por meio de estratégias de atuação destinadas à melhoria da qualidade da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental e ao combate às desigualdades de aprendizagem, respeitadas as singularidades de cada segmento da Educação Básica.

 

Art. 6º. As estratégias de implementação da Política Municipal de Alfabetização de Crianças – Alfabetiza Paraná serão operacionalizadas por meio de programas e ações integradas, em sintonia com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e com a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN, nos seguintes eixos estruturantes:

 

I - gestão e governança;

 

II - formação de professores e gestores;

 

III - material didático complementar e recursos pedagógicos;

 

IV - avaliação e monitoramento; e

 

V - reconhecimento educacional, valorização e incentivos.

 

Art. 7º. Para a gestão, acompanhamento e avaliação das estratégias necessárias à consecução dos objetivos da Política Municipal de Alfabetização de Crianças – Alfabetiza Paraná, será instituído, por ato próprio do Poder Executivo, o Comitê Municipal de Alfabetização, composto por representantes da Secretaria Municipal de Educação, das unidades escolares e de outros segmentos que contribuam para a implementação da política.

 

Parágrafo único. A composição, as atribuições, o funcionamento e a periodicidade das reuniões do Comitê Municipal de Alfabetização serão definidos em regulamento.

 

Art. 8º. Para a implementação da Política Municipal de Alfabetização de Crianças – Alfabetiza Paraná, a Secretaria Municipal de Educação adotará as seguintes estratégias:

 

I - articulação entre os sistemas e instrumentos de avaliação, para apoio à tomada de decisões de gestão no âmbito da rede municipal de ensino, das escolas e dos processos de ensino e aprendizagem;

 

II - assistência técnica e pedagógica para a formação de professores e gestores escolares, para a disponibilização e utilização de materiais didáticos complementares e outros recursos pedagógicos e para a melhoria da infraestrutura escolar;

 

III - fortalecimento da rede municipal de gestão, formação, acompanhamento, mobilização e apoio pedagógico às unidades escolares, e;

 

IV - utilização dos resultados das avaliações diagnósticas, formativas e somativas para o planejamento, a intervenção pedagógica e a recomposição das aprendizagens.

 

Art. 9º. Para o reconhecimento educacional e a valorização das ações de alfabetização, o Poder Executivo poderá instituir programas, certificações, selos, premiações e incentivos destinados às unidades escolares, profissionais da educação e demais participantes da política, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e regulamentação específica.

 

Parágrafo único. Os critérios, categorias, parâmetros, formas de reconhecimento, premiação e demais aspectos relativos às iniciativas previstas no caput serão definidos em instrumentos próprios do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação de Paraná/RN será o órgão responsável pela coordenação e execução da Política Municipal de Alfabetização de Crianças – Alfabetiza Paraná, bem como pela articulação das ações do regime de colaboração no âmbito municipal.

 

Art. 11. A Política Municipal de Alfabetização de Crianças – Alfabetiza Paraná será articulada às políticas e programas estaduais e federais de alfabetização, especialmente à Política Territorial de Alfabetização de Crianças

 

do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, respeitadas as competências de cada ente federado.

 

Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua publicação.

 

Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, podendo ser suplementadas, quando necessário, por recursos provenientes de transferências, convênios, programas e outras fontes legalmente destinadas à educação, observada a legislação vigente.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFETURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 14 de setembro de 2026.

 

JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE

(Prefeita Municipal)


Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
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