ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 450 DE 19 DE JUNHO DE 2018

Emenda à Lei de número 436/2017 de criação de cargos temporários, para autorizar a contratação em regime parcial nos termos do artigo 58 A da CLT.

 

Art. 1º - Acresce ao artigo 1º da lei 436/2017, o seguinte parágrafo único, passando a constar a seguinte redação:

 

“paragrafo único – Fica autorizada a contratação em regime parcial de trabalho nos moldes do artigo 58 A da CLT“

 

Art. 2º - Ficam alterados os salários dos cargos de motorista conforme anexo.

 

Art. 3º - Esta Lei retroage os seus efeitos a data de 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

 

JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE

Prefeito Municipal

 

ORDEM

NÚMERO DE VAGA E CARGO

CARGA HORÁRIA

SALÁRIO BRUTO NOVO

17

15 - MOTORISTA

40Hs

954,00

 

EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2018

 

Dispõe sobre determinada alteração ao Projeto de Lei de Nº 06/2018 e dá outras providências.

 

Art. 1º – Acresce ao artigo 1º da Lei 436/2017, o seguinte parágrafo único, a vigorar com a seguinte redação:

 

“Parágrafo único – Fica Autorizada á contratação em regime Parcial de trabalho nos moldes do artigo 58 A da CLT”

 

Art. 3º – Esta Lei retroage os efeitos a data de 01 de janeiro de 2018, com termino dos seus efeitos em 31 de dezembro de 2018, conforme as contratações realizadas em regime Parcial de trabalho nos moldes do artigo 58 A da CLT, revogada as disposições em contrário.

 

Parágrafo 1º. Ficam a contratação de cargos temporários somente com a devida autorização da Câmara Municipal de Serrinha.

 

Sala das Sessões em, 13 de junho de 2018.

 

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

 

Com o Relator,

 

TÚLIO PAULO DE AQUINO SILVA

Relator

 

EDVAM FERREIRA DA SILVA

Membro

 

ERIVAN REGIS DA SILVA

Presidente

 

Comissão de Assuntos Econômicos

 

Com o Relator,

 

EDNA DA COSTA FARIA

Relator

 

LUIZ CARLOS DE LIMA

Membro

 

GILDENOR MOREIRA DA SILVA

Presidente


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Ruy de Oliveira Costa
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