PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA EMPENHO Nº 19110005

Em atendimento ao art. 5º da lei 8666/93, justificamos a quebra da ordem cronológica para pagamento do fornecedor SINERGIA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI - EPP (CNPJ: 37.084.221/0001-03) referente empenho nº. 19110005, datado em 19/11/2021, no valor de R$ 1.614,66 (HUM MIL, SEISCENTOS E QUATORZE REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), referente a nota fiscal nº.156. No caso sob análise, verifica-se que ocorreram atrasos nos pagamentos referentes à aquisição de eletrodomésticos e eletrônicos. Com efeito, o fornecimento dos produtos foi suspenso, ocasionando graves prejuízos à administração pública municipal, sobretudo no que se refere à prestação de serviços públicos essenciais na área da SAÚDE. Tal aquisição justifica-se a fim de atender as demandas Farmácia Básica do Município de São Vicente/RN. Desse modo, com fulcro no princípio da inexigibilidade de conduta diversa, justifica-se a quebra da ordem cronológica para pagamento do fornecedor supra identificado.

 

Tendo em vista o acima justificado, assinamos a presente para que a mesma surta os efeitos jurídicos e legais, devendo ser efetuado o referido pagamento e as publicações necessárias.

 

São Vicente/RN, 27/12/2021.

 

MÁRCIA MAYARA NUNES DE MEDEIROS

Gestora do Fundo Municipal de Saúde

Matrícula 992