ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 025, DE 06 DE JULHO DE 2026
Regulamenta os preços públicos referentes à permissão de uso de prédios públicos municipais destinados ao exercício de atividades econômicas no Município de Lajes/RN, nos termos do art. 22 da Lei Municipal nº 1.047 de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 22 da Lei Municipal nº 1.047, de 29 de dezembro de 2025;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios técnicos, objetivos e proporcionais para definição dos preços públicos referentes à utilização econômica de prédios públicos municipais;
CONSIDERANDO a natureza negocial, contratual e facultativa da permissão de uso de bens públicos municipais;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, eficiência e interesse público;
DECRETA:
Art. 1º - Este Decreto regulamenta os preços públicos decorrentes da permissão de uso de prédios públicos municipais destinados ao exercício de atividades econômicas no Município de Lajes/RN.
Parágrafo único. Os critérios previstos neste Decreto decorrem da regulamentação técnica autorizada pelo art. 22 da Lei Municipal nº 1.047 de 2025.
Art. 2º - Aplica-se este Decreto aos seguintes espaços públicos municipais:
I – boxes de mercado público;
II – quiosques públicos;
III – centros comerciais públicos;
IV – galpões públicos;
V – espaços internos permissionados;
VI – demais unidades públicas destinadas à exploração econômica.
Art. 3º - O valor mensal da permissão de uso será calculado mediante aplicação da seguinte fórmula:
V = A x VM² x CA
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Onde:
I – V = valor mensal da permissão de uso;
II – A = área efetivamente ocupada, em metros quadrados;
III – VM² = valor do metro quadrado constante da Planta Genérica de Valores – PGV do Município;
IV – CA = coeficiente correspondente à atividade econômica exercida.
Parágrafo único. O divisor previsto na fórmula corresponde ao fator de moderação econômica destinado à adequação proporcional dos preços públicos à capacidade econômica dos permissionários, observados:
• a função social dos espaços públicos;
• o estímulo à atividade econômica local;
• a sustentabilidade financeira das permissões;
• a razoabilidade dos valores cobrados.
Art. 4º - O valor do metro quadrado (VM²) obedecerá aos valores constantes da Planta Genérica de Valores vigente no Município, conforme Anexo I deste Decreto.
Art. 5º - Os coeficientes das atividades econômicas observarão os parâmetros estabelecidos no Anexo II.
Art. 6º - A Secretaria Municipal da Fazenda poderá:
I – realizar levantamentos técnicos e cadastrais;
II – revisar áreas ocupadas;
III – reenquadrar atividades econômicas;
IV – atualizar informações cadastrais;
V – expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto.
Parágrafo único. O reenquadramento de atividade econômica ou revisão de área ocupada deverá ser precedido de notificação do permissionário, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 7º - Os preços públicos previstos neste Decreto serão atualizados anualmente mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial‑IPCA-E, apurado pelo IBGE, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
Art. 8º - Os preços públicos previstos neste Decreto serão cobrados mensalmente.
Parágrafo único. O valor mensal da permissão de uso não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais).
Art. 9º - Os valores previstos neste Decreto serão implementados gradualmente:
I – 50% no primeiro exercício financeiro de vigência;
II – 75% no segundo exercício financeiro;
III – 100% a partir do terceiro exercício financeiro.
Art. 10 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal da Fazenda, observada a legislação vigente.
Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Lajes/RN, 06 de julho de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janssen Anderson do Nascimento Costa
Código Identificador:8EB90E1E