ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 947 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022

Autoriza o pagamento de ajuda de custo, para os médicos do Programa Médicos pelo Brasil e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE: FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar ajuda de custo, para os médicos do Programa Médicos pelo Brasil, no valor mensal de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), para cada médico.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos da tabela constante do anexo único da presente Lei.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar, em mais 15% (quinze por cento), das despesas orçamentárias anuais.

 

Art. 4º - Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

São José do Campestre/RN, 03 de novembro de 2022.

 

JOSEILSON BORGES DA COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, PROJETO/ATIVIDADE E O ELEMENTO ORÇAMENTÁRIO QUE SERÃO CRIADOS

 

Tabela I

 

Unid. Orçamentária

07.01 – Fundo Municipal de Saúde

Função

10 – Saúde

Programa

301 – Atenção Básica

Projeto/Atividade

Pagamento de Ajuda de Custo aos Profissionais Médicos que integram o Programa “Médicos pelo Brasil”

Elemento

3190.93 – Indenizações e Restituições

Valor/Dotação

R$ 50.000,00

Fonte de receita

1500.0000 – Recursos não vinculados de Impostos

Total

R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)

 

São José do Campestre/RN, 03 de novembro de 2022.

 

JOSEILSON BORGES DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jean Carlos Bernardo Silva
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