ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 152/2026-GP
EMENTA: Dispõe sobre a exoneração de Servidor Público Municipal Efetivo por aposentadoria, declara a vacância do cargo público respectivo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas nos artigos 49, 55, incisos IV, VI, e 76, inciso II, alínea “a”, todos da nova Lei Orgânica do Município de Patu;
CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento da Administração Pública Municipal a Concessão de Aposentadoria por idade e tempo de contribuição de WIGNA DE BEGNA FERREIRA JÁCOME DO NASCIMENTO, servidora pública do Município de Patu, ocupante do cargo de Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação;
CONSIDERANDO que WIGNA DE BEGNA FERREIRA JÁCOME DO NASCIMENTO é servidora pública municipal ocupante de cargo público regido por normas estatutárias, nos termos da Lei Municipal nº 111/2002, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais;
CONSIDERANDO que, mesmo com o advento da Lei Complementar Municipal nº 253/2010 (Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos profissionais do magistério municipal) os profissionais do Magistério continuaram também regidos pela Lei Municipal nº 111/2002;
CONSIDERANDO que a aposentadoria da servidora é causa de declaração de vacância do cargo público por ela ocupado, nos termos do artigo 33, inciso VII, da Lei Federal nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), do artigo 33, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Norte), e do artigo 33, inciso VII, da Lei Municipal nº 111/2002;
R E S O L V E:
Art. 1º. Exonerar do cargo público ocupado a servidora WIGNA DE BEGNA FERREIRA JÁCOME DO NASCIMENTO, matrícula nº 903523, CPF nº 026.596.054-16, em razão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade, para que seja a referida servidora desligada do quadro de servidores ativos do Município, para que fique no quadro de servidores inativos, sendo remunerada pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município, que lhe concedeu a aposentadoria.
Art. 2º. Declara-se a vacância do cargo público até então ocupado por WIGNA DE BEGNA FERREIRA JÁCOME DO NASCIMENTO.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REG ISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Palácio Sebastião Petronilo de Moura, Patu/RN, em 03 de setembro de 2026.
EDNARDO BENIGNO DE MOURA
Prefeito
Publicado por:
Cayo Bruno Dantas Cavalcante
Código Identificador:8ECD875E