ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.092 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021

LEI MUNICIPAL N° 2.092 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021

 

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DA ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal de Preservação da água no município de Ceará Mirim”, a ser comemorada anualmente, no período de 16 a 23 de março, como parte integrada do calendário oficial Municipal.

Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo regulamentar as ações cabíveis durante o período contido no caput deste artigo.

Art. 2º. As atividades e comemorações desta data poderão fazer parte do calendário escolar, cultural e turístico do Município, cabendo as secretarias competentes dispor sobre sua realização

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 09 de dezembro de 2021

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:8ED3FFB9