ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 427/2016, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016.
Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa e Despesa do Município para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta; e
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e seus fundos.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º A receita total estimada no valor de R$ 19.459.720,00 (dezenove milhões quatrocentos e cinquenta e nove mil setecentos e vinte reais).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
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R$ 1,00 |
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1 RECEITA DO TESOURO |
19.459.720,00 |
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1.1 RECEITAS CORRENTES |
17.034.720,00 |
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Receita Tributária |
406.578,00 |
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Receita Patrimonial |
97.500,00 |
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Receita de Serviços |
55.000,00 |
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Receita de Contribuições |
30.000,00 |
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Transferências Correntes |
16.233.890,00 |
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Outras Receitas Correntes |
211.752,00 |
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1.2 RECEITAS DE CAPITAL |
2.425.000,00 |
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Transferências de Capital |
2.425.000,00 |
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TOTAL |
R$ 19.459.720,00 |
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada:
I – no Orçamento Fiscal, em R$ 13.037.260,00 (treze milhões e trinta e sete mil duzentos e sessenta reais); e
II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 6.422.460,00 (seis milhões quatrocentos e vinte e dois mil quatrocentos e sessenta reais).
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R$ 1,00 |
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DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO |
VALOR |
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CÂMARA MUNICIPAL |
836.800,00 |
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GABINETE DO PREFEITO |
501.840,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |
21.190,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
665.580,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO |
813.860,00 |
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SEC. MUN. DE A. SOCIAL, TRAB., CID. E HABITAÇÃO |
272.500,00 |
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FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.149.380,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
6.195.830,00 |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
5.115.580,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER |
788.240,00 |
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SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
759.520,00 |
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SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE E REC. HÍDRICOS |
223.380,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
1.648.220,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES |
101.700,00 |
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SEC. MUNICIPAL DE GOVERNO E AÇÕES ESTRATÉGICAS |
44.100,00 |
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CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
47.420,00 |
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COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL |
19.580,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
255.000,00 |
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TOTAL |
R$ 19.459.720,00 |
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgão e unidade orçamentária, o seguinte desdobramento:
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir crédito suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos:
o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.
Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:
I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II- que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;
III- que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecada no mesmo período e a projeção para o final do exercício.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sítio Novo/RN, 15 de dezembro de 2016.
RICHARDSON XAVIER CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafaela Dynara Azevêdo Cunha Lima
Código Identificador:8EDB5BF6