ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 713, DE 23 DE MAIO DE 2024

LEI MUNICIPAL Nº 713/2024, DE 23 DE MAIO DE 2024

 

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Riachuelo/RN para os recursos da União oriundos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo - LPG autorizando a abertura de crédito especial ao nos arts. 165, §5º; 167, inciso

V da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 8 de orçamento anual de 2024 no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), que será acrescido à Lei Orçamentária Anual nº 695/2023.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DERIACHUELO/RN, no uso de suas atribuições, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Riachuelo/RN crédito especial, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais).

 

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais prover de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:

 

Tabela I – Demonstração das ações de governo a serem executadas com recursos orçamentários do crédito especial - Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Audiovisual - LC nº 195/2022:

 

Unidade

02.012 - Secretaria Municipal de Cultura

Função

13 - Cultura

Sub-função

392- Difusão Cultural

Projeto/ativida de

Execução de Edital destinado a fomentar a produção audiovisual.

Elemento

3.3.90.30 – Material de Consumo

Valor

R$ 1.000,00

Fonte de Receitas

Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Audiovisual - LC nº 195/2022

 

Unidade

02.012 - Secretaria Municipal de Cultura

Função

13 - Cultura

Sub-função

392- Difusão Cultural

Projeto/ativida de

Execução de Edital destinado a fomentar a produção audiovisual.

Elemento

3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas e

Cientificas, Desportivas

Valor

R$ 37.000,00

Fonte de Receitas

Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Audiovisual - LC nº 195/2022

 

Unidade

02.012 - Secretaria Municipal de Cultura

Função

13 - Cultura

Sub-função

392- Difusão Cultural

Projeto/ativida de

Execução de Edital destinado a fomentar a produção audiovisual.

Elemento

3.3.90.36 - Outros serviços de terceiros pessoa física

Valor

R$ 1.000,00

Fonte de Receitas

Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Audiovisual - LC nº 195/2022

 

Unidade

02.012 - Secretaria Municipal de Cultura

Função

13 - Cultura

Sub-função

392- Difusão Cultural

Projeto/ativida de

Execução de Edital destinado a fomentar a produção audiovisual.

Elemento

3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor

R$ 1.000,00

Fonte de Receitas

Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Audiovisual - LC nº 195/2022

 

Unidade

02.012 - Secretaria Municipal de Cultura

Função

13 - Cultura

Sub-função

392- Difusão Cultural

Projeto/ativida de

Execução de Edital destinado a fomentar a produção audiovisual.

Elemento

3.3.90.45 – Subvenções Econômicas

Valor

R$ 1.000,00

Fonte de Receitas

Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Audiovisual - LC nº 195/2022

 

Unidade

02.012 - Secretaria Municipal de Cultura

Função

13 - Cultura

Sub-função

392- Difusão Cultural

Projeto/ativida de

Execução de Edital destinado a fomentar a produção audiovisual.

Elemento

3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas

Físicas

Valor

R$ 500,00

Fonte de Receitas

Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Audiovisual - LC nº 195/2022

 

Unidade

02.012 - Secretaria Municipal de Cultura

Função

13 - Cultura

Sub-função

392- Difusão Cultural

Projeto/ativida de

Execução de Edital destinado a fomentar a produção audiovisual.

Elemento

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Valor

R$ 500,00

Fonte de Receitas

Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Audiovisual - LC nº 195/2022

 

Tabela II – Demonstração das ações de governo a serem executadas com recursos orçamentários do crédito especial - Fonte: 1.716.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Demais Setores da Cultura - LC nº 195/2022:

 

Unidade

02.012 - Secretaria Municipal de Cultura

Função

13 - Cultura

Sub-função

392- Difusão Cultural

Projeto/ativida de

Execução de Edital destinado a fomentar a produção cultural.

Elemento

3.3.90.30 – Material de Consumo

Valor

R$ 100,00

Fonte de

Receitas

Fonte: 1.716.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Demais setores da Cultura - LC nº 195/2022

 

Unidade

02.012 - Secretaria Municipal de Cultura

Função

13 - Cultura

Sub-função

392- Difusão Cultural

Projeto/ativida de

Execução de Edital destinado a fomentar a produção cultural.

Elemento

3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas e

Cientificas, Desportivas

Valor

R$ 1.400,00

Fonte de

Receitas

Fonte: 1.716.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Demais setores da Cultura - LC nº 195/2022

 

Unidade

02.012 - Secretaria Municipal de Cultura

Função

13 - Cultura

Sub-função

392- Difusão Cultural

Projeto/ativida de

Execução de Edital destinado a fomentar a produção cultural.

Elemento

3.3.90.36 - Outros serviços de terceiros pessoa física

Valor

R$ 100,00

Fonte de

Receitas

Fonte: 1.716.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Demais setores da Cultura - LC nº 195/2022

 

Unidade

02.012 - Secretaria Municipal de Cultura

Função

13 - Cultura

Sub-função

392- Difusão Cultural

Projeto/ativida de

Execução de Edital destinado a fomentar a produção cultural.

Elemento

3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor

R$ 100,00

Fonte de

Receitas

Fonte: 1.716.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Demais setores da Cultura - LC nº 195/2022

 

Unidade

02.012 - Secretaria Municipal de Cultura

Função

13 - Cultura

Sub-função

392- Difusão Cultural

Projeto/ativida de

Execução de Edital destinado a fomentar a produção cultural.

Elemento

3.3.90.45 – Subvenções Econômicas

Valor

R$ 100,00

Fonte de

Receitas

Fonte: 1.716.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Demais setores da Cultura - LC nº 195/2022

 

Unidade

02.012 - Secretaria Municipal de Cultura

Função

13 - Cultura

Sub-função

392- Difusão Cultural

Projeto/ativida de

Execução de Edital destinado a fomentar a produção cultural.

Elemento

3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas

Físicas

Valor

R$ 100,00

Fonte de

Receitas

Fonte: 1.716.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Demais setores da Cultura - LC nº 195/2022

 

Unidade

02.012 - Secretaria Municipal de Cultura

Função

13 - Cultura

Sub-função

392- Difusão Cultural

Projeto/ativida de

Execução de Edital destinado a fomentar a produção cultural.

Elemento

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Valor

R$ 100,00

Fonte de

Receitas

Fonte: 1.716.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Demais setores da Cultura - LC nº 195/2022

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Riachuelo/RN, 23 de maio de 2024.

 

JOÃO BASÍLIO NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Esdras Javã da Silva
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