ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 547/2012
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 546/2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN: FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º - O art. 8º da Lei Municipal nº 546/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na sua data de publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 02 de novembro de 2011.
Art. 2º - Fica substituído o anexo I da Lei Municipal nº 546/2012 pelo anexo único desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na sua data de publicação, retroagindo às disposições contrárias.
Lajes/RN, em 13 de Abril de 2012.
LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wesclei Silva Martins
Código Identificador:8F47544F